![\"neto](\"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/01\/neto-atui-1.jpg\")
“Nos \u00faltimos dias, os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o da pacata cidade de Ibi\u00fana v\u00eam divulgando not\u00edcias sobre o funcionamento do estacionamento rotativo digital nas \u00e1reas comerciais e sobre a expans\u00e3o para outras vias p\u00fablicas da cidade, o que vem causando transtornos e revolta da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sobre o tema, \u00e9 necess\u00e1rio tra\u00e7ar alguns aspectos jur\u00eddicos, principalmente sobre a estrutura constitucional de tal tributo.<\/p>\n
Primeiro, como \u00e9 sabido, para se criar um tributo \u00e9 necess\u00e1rio a edi\u00e7\u00e3o de uma Lei que, a princ\u00edpio e no caso de Ibi\u00fana, incumbe ao Poder Legislativo atrav\u00e9s dos vereadores.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o que criou a \u201czona azul\u201d foi o Decreto-Lei 150 de 26 de janeiro de 1985, editada pelo chefe do Executivo da \u00e9poca.<\/p>\n
O Decreto-Lei, para os leitores leigos, \u00e9 um decreto com for\u00e7a de lei emanado do Poder Executivo, quando este acumula anormalmente as fun\u00e7\u00f5es do Legislativo.<\/p>\n
Atualmente, devido \u00e0 edi\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o Decreto-Lei foi abolido, por\u00e9m, foi por ela recepcionado como Lei Ordin\u00e1ria, no caso de ser materialmente compat\u00edvel com a nova ordem constitucional.<\/p>\n
Portanto, a institui\u00e7\u00e3o da \u201cZona Azul\u201d guarda sintonia com os ditames constitucionais, por\u00e9m, o Decreto-Lei que a criou delimitou especificamente as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o<\/strong>, quais sejam: Rua XV de Novembro e Rua Pinduca Soares.<\/p>\n Dessa forma, a legisla\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o n\u00e3o abarca as vias p\u00fablicas que est\u00e3o sendo objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o pela empresa privada respons\u00e1vel pela cobran\u00e7a e que v\u00eam sendo questionadas pelos mun\u00edcipes.<\/p>\n Assim entendo que a fiscaliza\u00e7\u00e3o que saia da esfera das vias p\u00fablicas objeto do Decreto-Lei \u00e9 ILEGAL e, consequentemente INDEVIDA sob a \u00f3tica jur\u00eddica constitucional, uma vez que n\u00e3o houve a edi\u00e7\u00e3o de uma Lei, a ser produzida pelo Poder Legislativo Municipal, regulamentando e alterando a incid\u00eancia de tal tributo em outras vias p\u00fablicas.”<\/p>\n _________________<\/p>\n MAURO ATUI NETO \u00e9 advogado criminalista e ex-presidente da Junta Administrativa de Recursos e Infra\u00e7\u00f5es de Ibi\u00fana<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" “Nos \u00faltimos dias, os ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o da pacata cidade de Ibi\u00fana v\u00eam divulgando not\u00edcias sobre o funcionamento do estacionamento<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10244,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[7],"tags":[],"yoast_head":"\n