{"id":10260,"date":"2016-02-02T19:10:22","date_gmt":"2016-02-02T21:10:22","guid":{"rendered":"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=10260"},"modified":"2016-02-03T09:03:07","modified_gmt":"2016-02-03T11:03:07","slug":"ibiuna-lom-preve-que-prefeitura-deveria-ter-autorizacao-da-camara-para-contratar-o-servico-de-zona-azul","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=10260","title":{"rendered":"IBI\u00daNA &#8211; LOM PREV\u00ca QUE PREFEITURA DEVERIA TER AUTORIZA\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA PARA CONTRATAR O SERVI\u00c7O DE ZONA AZUL"},"content":{"rendered":"<p><img loading=\"lazy\" class=\"aligncenter size-full wp-image-10263\" src=\"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/camara-zona-azul-1.jpg\" alt=\"camara zona azul\" width=\"640\" height=\"399\" srcset=\"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/camara-zona-azul-1.jpg 640w, http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/camara-zona-azul-1-300x187.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 640px) 100vw, 640px\" \/><\/p>\n<p>O artigo 29\u00ba da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio determina que \u201ccompete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com san\u00e7\u00e3o do prefeito, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do munic\u00edpio, e especialmente [inciso VI] \u2013 autorizar a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d. Isso inclui contratar empresa de transporte p\u00fablico, coleta de lixo, de servi\u00e7o de estacionamento rotativo pago, etc.<\/p>\n<p>Tradu\u00e7\u00e3o, segundo advogados ouvidos hoje por <strong>vitrine online<\/strong>: como a prefeitura n\u00e3o obteve aprova\u00e7\u00e3o do Legislativo para licitar o servi\u00e7o de estacionamento rotativo pago nas ruas centrais de Ibi\u00fana, est\u00e1 \u201cconfigurada uma irregularidade\u201d.<\/p>\n<p>A C\u00e2mara Municipal aguarda receber as respostas \u00e0s informa\u00e7\u00f5es solicitadas por sua assessoria jur\u00eddica. A institui\u00e7\u00e3o na quinta-feira (28) solicitou uma c\u00f3pia do decreto municipal n\u00ba 150, de 25 de fevereiro de 1985, apontado pela concession\u00e1ria contratada \u2013 Serbet \u2013 com base no qual houve o edital de concorr\u00eancia n\u00ba 7\/2015 e o contrato n\u00ba 131\/2015, que firmou com a prefeitura. At\u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o desta not\u00edcia \u00e0s 18 horas de hoje (2) a C\u00e2mara n\u00e3o havia recebido a referida c\u00f3pia.<\/p>\n<p>VEREADORES PEDEM EXPLICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" class=\"size-full wp-image-10270 alignleft\" src=\"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/pedrinho.jpg\" alt=\"pedrinho\" width=\"184\" height=\"197\" \/>O Legislativo tamb\u00e9m aguarda as respostas ao of\u00edcio encaminhado pelo vereador Pedro Luiz Ferreira (Pros) no dia 27 ao secret\u00e1rio de Ind\u00fastria e\u00a0 Com\u00e9rcio, Luiz Norberto da Silva, igualmente n\u00e3o recebidas at\u00e9 o momento. No documento, Ferreira cita que \u201co sistema de Zona Azul Digital, n\u00e3o obstante as ben\u00e9ficas inten\u00e7\u00f5es, tem gerado v\u00e1rios questionamentos por parte da popula\u00e7\u00e3o usu\u00e1ria\u201d.<\/p>\n<p>Pedr\u00e3o da \u00c1gua, como \u00e9 popularmente conhecido, faz apenas tr\u00eas indaga\u00e7\u00f5es: \u201c1. Qual o embasamento legal para implanta\u00e7\u00e3o desse sistema de cobran\u00e7a (lei municipal, decreto, portaria, etc.)?; 2. Foi realizado procedimento licitat\u00f3rio para escolha da empresa que administra esse sistema, que modalidade?; 3. Qual a destina\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados?\u201d<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" class=\"size-full wp-image-10265 alignright\" src=\"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/carlinhos-hoje.jpg\" alt=\"carlinhos hoje\" width=\"170\" height=\"159\" srcset=\"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/carlinhos-hoje.jpg 170w, http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/carlinhos-hoje-140x130.jpg 140w, http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/carlinhos-hoje-60x57.jpg 60w\" sizes=\"(max-width: 170px) 100vw, 170px\" \/>Como n\u00e3o houve tempo para leitura da tribuna, o vereador Carlos Roberto Marques J\u00fanior (PSB) protocolou um requerimento a ser encaminhado ao chefe do Executivo Ibiunense, F\u00e1bio Bello, em que solicita c\u00f3pia do edital, ata da licita\u00e7\u00e3o e c\u00f3pia do contrato entre a prefeitura e a empresa Serbet, \u201ccom a finalidade de administra\u00e7\u00e3o do estacionamento rotativo nas ruas centrais da cidade\u201d. Pede, tamb\u00e9m, que seja informado o montante arrecadado no primeiro m\u00eas de funcionamento, aonde os recursos ser\u00e3o investidos e que porcentagem ficar\u00e1 com a prefeitura e com a empresa fornecedora do servi\u00e7o. Carlinhos Marques pergunta ainda que base legal (lei, decreto) serviu para a elabora\u00e7\u00e3o do edital e contrata\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o.<\/p>\n<p>Oficialmente, a Zona Azul Digital teve in\u00edcio no dia 21 de dezembro em apenas duas ruas centrais \u2013 ruas XV de Novembro e Pinduca Soares \u2013 vias ocupadas quase integralmente pelo com\u00e9rcio e locais onde j\u00e1 havia um servi\u00e7o de cobran\u00e7a que foi desativado, at\u00e9 que surgiu esse novo sistema. No dia 25 de janeiro \u00e1 \u00e1rea de estacionamento rotativo pago se estendeu para uma dezena de ruas perif\u00e9ricas, gerando um clima de not\u00e1vel insatisfa\u00e7\u00e3o por ter atingido diversas \u00e1reas residenciais [leia as mat\u00e9rias publicadas por <strong>vitrine online<\/strong> sobre o assunto].<\/p>\n<p>Com a pol\u00eamica estabelecida, a prefeitura reuniu-se com os representantes da Serbet e fez algumas mudan\u00e7as anunciadas na edi\u00e7\u00e3o do dia 30 do Imprensa Oficial. Entre elas, por exemplo, saiu da lista de \u00e1rea de estacionamento pago a rua Raimundo Santiago e entrou um trecho da avenida S\u00e3o Sebasti\u00e3o. Na nota, a Secretaria de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio assinala que \u201cnas ruas que fazem parte do sistema de estacionamento rotativo (e &#8211; sic) predomina o com\u00e9rcio e servi\u00e7os, n\u00e3o invadindo \u00e1reas residenciais\u201d.<\/p>\n<p>POSI\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA<\/p>\n<p>Ouvido hoje por <strong>vitrine online<\/strong>, o novo presidente da C\u00e2mara Municipal de Ibi\u00fana, vereador Paulo Sasaki (PTB) reiterou que falar\u00e1 sobre o tema, somente quando receber as respostas do chefe do Executivo e chegar \u00e0s suas m\u00e3os o parecer oficial da assessoria jur\u00eddica do Legislativo.<\/p>\n<p>O QUE DIZ UM ESPECIALISTA<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" class=\"size-full wp-image-10268 alignleft\" src=\"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/julyver.jpg\" alt=\"julyver\" width=\"150\" height=\"227\" \/>Em longo estudo sobre \u201cEstacionamento regulamentado rotativo\u201d, o dr. Julyver Modesto de Ara\u00fajo, mestre em Direito do Estado pela PUC\/SP, especialista em Direito P\u00fablico, capit\u00e3o da Pol\u00edcia Militar, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Profissionais do Tr\u00e2nsito, afirma que \u201co atual C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro [Lei n\u00ba 9.503\/97] permite aos munic\u00edpios fazerem \u201cconcess\u00e3o\u00a0 a empresas privadas\u201d daquele sistema.<\/p>\n<p>Ele tamb\u00e9m \u00e9 categ\u00f3rico ao sustentar \u201ca compet\u00eancia legislativa municipal, pela institui\u00e7\u00e3o do sistema de estacionamento rotativo, somente se justifica nos casos de concess\u00e3o, para autorizar o Poder Executivo a proceder \u00e0 devida licita\u00e7\u00e3o (na modalidade de concorr\u00eancia)&#8230;\u201d. Esse procedimento foi feito, por exemplo, em Sorocaba<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O artigo 29\u00ba da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio determina que \u201ccompete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com san\u00e7\u00e3o do prefeito, dispor sobre<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10261,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[7,3],"tags":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v15.8 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>IBI\u00daNA - LOM PREV\u00ca QUE PREFEITURA DEVERIA TER AUTORIZA\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA PARA CONTRATAR O SERVI\u00c7O DE ZONA AZUL - Revista Vitrine Online<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=10260\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"IBI\u00daNA - LOM PREV\u00ca QUE PREFEITURA DEVERIA TER AUTORIZA\u00c7\u00c3O DA C\u00c2MARA PARA CONTRATAR O SERVI\u00c7O DE ZONA AZUL - Revista Vitrine Online\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O artigo 29\u00ba da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio determina que \u201ccompete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com san\u00e7\u00e3o do prefeito, dispor sobre\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=10260\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Revista Vitrine Online\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2016-02-02T21:10:22+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2016-02-03T11:03:07+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/camara-zona-azul.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"640\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"399\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\">\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 minutos\">\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/#website\",\"url\":\"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/\",\"name\":\"Revista Vitrine Ibi\\u00fana\",\"description\":\"A Revista de Ibi\\u00fana e Regi\\u00e3o\",\"publisher\":{\"@id\":\"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/#\/schema\/person\/e51ef49d6d88170ea21ceabff3f73deb\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":\"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?s={search_term_string}\",\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=10260#primaryimage\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/camara-zona-azul.jpg\",\"width\":640,\"height\":399},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=10260#webpage\",\"url\":\"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=10260\",\"name\":\"IBI\\u00daNA - LOM PREV\\u00ca QUE PREFEITURA DEVERIA TER AUTORIZA\\u00c7\\u00c3O DA C\\u00c2MARA PARA CONTRATAR O SERVI\\u00c7O DE ZONA AZUL - Revista Vitrine Online\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=10260#primaryimage\"},\"datePublished\":\"2016-02-02T21:10:22+00:00\",\"dateModified\":\"2016-02-03T11:03:07+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=10260#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=10260\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=10260#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"item\":{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/\",\"url\":\"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/\",\"name\":\"In\\u00edcio\"}},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"item\":{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=10260\",\"url\":\"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=10260\",\"name\":\"IBI\\u00daNA &#8211; 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Trabalhou em ve\\u00edculos de comunica\\u00e7\\u00e3o nas fun\\u00e7\\u00f5es de rep\\u00f3rter, redator, editor, articulista e colaborador, como Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, Di\\u00e1rio Popular, entre outros. Ao transferir a revista vitrine, vers\\u00e3o imprensa, de S\\u00e3o Paulo para Ibi\\u00fana h\\u00e1 alguns anos, iniciou uma nova experi\\u00eancia profissional, dedicando-se ao jornalismo regional, depois de cumprir uma trajet\\u00f3ria bem-sucedida na grande imprensa brasileira. 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