{"id":10348,"date":"2016-02-16T17:35:56","date_gmt":"2016-02-16T19:35:56","guid":{"rendered":"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=10348"},"modified":"2016-02-16T20:19:27","modified_gmt":"2016-02-16T22:19:27","slug":"ibiuna-projeto-de-lei-aprovado-pela-camara-prova-que-cobranca-da-zona-azul-foi-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=10348","title":{"rendered":"IBI\u00daNA – PROJETO DE LEI SANCIONADO PELA C\u00c2MARA PROVA QUE COBRAN\u00c7A DA ZONA AZUL FOI ILEGAL"},"content":{"rendered":"

\"camaraVitrine online<\/strong>, a primeira publica\u00e7\u00e3o em Ibi\u00fana a chamar a aten\u00e7\u00e3o para a implanta\u00e7\u00e3o da Zona Azul Digital e dos problemas gerados e o advogado Atui Neto estavam certos desde o come\u00e7o: a cobran\u00e7a do estacionamento por uma firma contratada pela prefeitura, assim como a imposi\u00e7\u00e3o de multas por parte dos seus funcion\u00e1rios, era mesmo ilegal. Motivo da ilegalidade: a prefeitura fez a licita\u00e7\u00e3o e contratou a empresa sem a aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, como exige a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Mas hoje, dia 16 de fevereiro de 2016, \u00e9 um dia para ser marcado na hist\u00f3ria do Legislativo ibiunense pela decis\u00e3o tomada por onze vereadores: eles aprovaram em regime de urg\u00eancia o Projeto de Lei n\u00ba 341\/2016, encaminhado na sexta-feira (12) pelo prefeito F\u00e1bio Bello, que n\u00e3o apenas autoriza a prefeitura a licitar esse servi\u00e7o mas, especialmente, retroage \u201cseus efeitos a partir do dia 8 de dezembro de 2015\u201d, m\u00eas em que foi contratada a empresa Serbet para realizar essa atividade em diversas ruas do centro. Ou seja: legaliza uma ilegalidade, fato que provocou not\u00e1vel constrangimento e discursos inflamados de vereadores n\u00e3o integrantes da base aliada governista. Vale lembrar que a licita\u00e7\u00e3o e a contrata\u00e7\u00e3o se deram durante o recesso do Legislativo.<\/p>\n

Caso isso n\u00e3o acontecesse, tudo o que foi cobrado desde o dia 21 de dezembro at\u00e9 a entrada em vigor desse projeto de lei, na pr\u00f3xima sexta-feira, 26, teria que ser devolvido \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, incluindo a cobran\u00e7a de R$ 15,00 correspondentes \u00e0 primeira hora de estacionamento \u2013 R$ 1,50 \u2013 mais R$ 1,50 por um ou dois minutos que tivessem sido excedidos e mais R$ 12,00 impostos e convertidos em cr\u00e9dito de estacionamento, que geraram muita insatisfa\u00e7\u00e3o e pol\u00eamica na cidade. Al\u00e9m disso, caso esse valor n\u00e3o fosse pago no escrit\u00f3rio da empresa instalado na cidade, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo seria multado em R$ 53,00 e teria a perda de 3 pontos em sua carteira de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O projeto de lei aprovado hoje tem oito p\u00e1ginas \u00e9 uma palmar admiss\u00e3o de erro da prefeitura. O secret\u00e1rio de Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio do Munic\u00edpio, Luiz Noberto, admitiu que \u201chouve falhas\u201d, mas esclareceu que a base jur\u00eddica para contrata\u00e7\u00e3o da Serbet \u2013 Sistema de Estacionamento Veicular do Brasil Ltda., com sede na cidade de Araquari, em Santa Catarina, foi elaborada pela procuradoria da Secretaria da Administra\u00e7\u00e3o da prefeitura, cujo titular \u00e9 Ren\u00ea Aparecido da Silva.<\/p>\n

Ao prestar esclarecimentos da tribuna da C\u00e2mara, o secret\u00e1rio pediu reiteradamente que os vereadores agissem com \u201cbom senso\u201d, pois estava disposto a corrigir as falhas ou estudar mudan\u00e7as que se fa\u00e7am necess\u00e1rias, mas n\u00e3o respondeu a perguntas dos vereadores Pedro Luiz Ferreira (Pros) e Carlos Roberto Marques Jr.(PSB), por exemplo, quanto ao volume de recursos arrecadados at\u00e9 agora e seu destino, que parte cabe \u00e0 prefeitura e \u00e0 prestadora de servi\u00e7o. Pedro Luiz perguntou tamb\u00e9m se haveria ressarcimento do dinheiro p\u00fablico arrecadado de modo ilegal, e a quem caberia a responsabilidade dessa devolu\u00e7\u00e3o, se \u00e0 prefeitura ou \u00e0 empresa catarinense. Com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei, aparentemente, se n\u00e3o houver nem um recurso legal junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para a abertura de um processo e consequente posi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, esse assunto ter\u00e1 sido superado.<\/p>\n

Tanto Carlos Marques quanto Pedro Luiz qualificaram a decis\u00e3o da C\u00e2mara como \u201caberra\u00e7\u00e3o\u201d e demonstra\u00e7\u00e3o de falta de independ\u00eancia dos onze parlamentares em rela\u00e7\u00e3o ao comando do prefeito Fabio Bello. \u201cEu nunca vi isso antes\u201d, bradou Pedro Luiz. \u201cIsso foi um roubo\u201d, assinalou Carlos Marques. \u201cA prefeitura p\u00f4s a carro\u00e7a na frente dos bois\u201d, disse o vereador Abel Rodrigues de Camargo (Solidariedade).<\/p>\n

\u201cEsse projeto, com um artigo que retroage sua vig\u00eancia a 8 de dezembro de 2015 [quando a Serbet foi contratada pela prefeitura] tira a responsabilidade da prefeitura, \u00e9 um cheque em branco para o prefeito. O prefeito manda na C\u00e2mara, com uma maioria que baixa a cabe\u00e7a \u00e0s ordens dadas pelo prefeito\u201d, esbravejou Carlos Marques.<\/p>\n

VOTARAM A FAVOR<\/p>\n

Os onze vereadores que aprovaram o projeto de lei encaminhado pelo prefeito F\u00e1bio Bello s\u00e3o os seguintes: Aline Borges de Moraes (DEM), Devanir Candido de Andrade (PMDB), Dalberon Arrais Matias (PPS), Rodrigo de Lima (PCdoB), Israel de Castro (PSDB), Jair Marmelo Cardoso de Oliveira (PCdoB), Le\u00f4ncio Ribeiro\u00a0 da Costa (PDT), Odir Vieira Bastos (PSC), Paulo Cesar Dias de Moraes (PR), Paulo Kenji Sasaki (PTB), Rozi Soares Machado (PV).<\/p>\n

VOTARAM CONTRA<\/p>\n

Votaram contra o projeto de lei quatro vereadores: Abel Rodrigues de Camargo (Solidariedade), Carlos Roberto Marques Jr. (PSB), Luiz Carlos de Carvalho (PMDB) e Pedro Luiz Ferreira (Pros).<\/p>\n

FORA DO TOM<\/p>\n

Na mensagem encaminhada ao presidente da C\u00e2mara, vereador governista Paulo Sasaki, em que foi anexado o Projeto de Lei 341\/2016, o prefeito F\u00e1bio Bello assinala que o documento \u201cDisp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros p\u00fablicos do Munic\u00edpio de Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Ibi\u00fana e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n

No quarto par\u00e1grafo, o prefeito deixa expl\u00edcito a ilegalidade cometida ao afirmar que \u201ca legisla\u00e7\u00e3o atualmente existente em nosso munic\u00edpio, al\u00e9m de desatualizada, n\u00e3o traz conte\u00fado conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente, al\u00e9m de destoar do C\u00f3digo Nacional do Tr\u00e2nsito Brasileiro e das Resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional do Tr\u00e2nsito \u2013 o Contran\u201d.<\/p>\n

Assim ficam expostas as evid\u00eancias de que seu governo cometeu um ato inconstitucional, desconsiderou a exist\u00eancia do C\u00f3digo Nacional do Tr\u00e2nsito e de resolu\u00e7\u00f5es do Contran e, por \u00faltimo, mas n\u00e3o menos importante, desconsiderou de modo cabal a autoridade do Poder Legislativo ibiunense, ao desrespeitar o que prega a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, que exige que a contrata\u00e7\u00e3o de empresas para prestar servi\u00e7os p\u00fablicos precisa da autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

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