![\"netinho\"](\"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/netinho-1.jpg\")
Como \u00e9 de conhecimento dos cidad\u00e3os ibiunenses, em 30 de junho de 2015 foi aprovada pela C\u00e2mara dos vereadores lei municipal que regulamenta a abertura de farm\u00e1cias e drogarias em nossa cidade. Em s\u00edntese, o teor da referida lei resume-se no seguinte: n\u00e3o \u00e9 mais permitido instalar novas farm\u00e1cias no centro da cidade, num raio de 800 metros.<\/p>\n
Portanto, o empres\u00e1rio que desejar instalar uma farm\u00e1cia\/drogaria nas principais vias p\u00fablicas de Ibi\u00fana ou dentro da metragem territorial estabelecida estar\u00e1 \u201cproibido\u201d em raz\u00e3o do \u00e9dito legislativo e, via de regra, ter\u00e1 sua autoriza\u00e7\u00e3o\/permiss\u00e3o indeferida pelo Executivo.<\/p>\n
Pois, bem. No m\u00eas passado, escrevi um artigo referente \u00e0 ilegalidade da implanta\u00e7\u00e3o do sistema rotativo de estacionamento pago: a zona azul, tendo em vista a aus\u00eancia de lei municipal para tanto.<\/p>\n
Hoje, com muita tristeza pelo atual quadro pol\u00edtico da cidade, venho abordar outro tema de interesse a popula\u00e7\u00e3o ibiunense, qual seja: a inconstitucionalidade da citada lei que, no meu entender, \u201cviolou\u201d de forma impiedosa<\/strong> a S\u00famula Vinculante n.\u00ba 49, <\/strong>o artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como os princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia e da liberdade de iniciativa econ\u00f4mica privada.<\/p>\n A S\u00famula Vinculante n.\u00ba 49, editada pelo Supremo Tribunal Federal, traz a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cOfende o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia lei municipal que impede a instala\u00e7\u00e3o de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada \u00e1rea.\u201d<\/strong><\/p>\n S\u00famula Vinculante, para que possam compreender o \u201cjuridiqu\u00eas\u201d utilizado, \u00e9 uma decis\u00e3o normativa que OBRIGA todos os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Judici\u00e1rio a atuarem conforme seus par\u00e2metros<\/strong>, ou seja, tanto o Executivo como o Judici\u00e1rio n\u00e3o podem descumprir de forma alguma a determina\u00e7\u00e3o do verbete sumular em apre\u00e7o.<\/p>\n Referido ato normativo foi criado para assegurar o disposto no artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, visando resguardar o exerc\u00edcio da livre concorr\u00eancia, que \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da liberdade de iniciativa econ\u00f4mica privada, inibindo assim o monop\u00f3lio do mercado.<\/p>\n Deve-se concluir, portanto, que a lei municipal aprovada pelo Legislativo Municipal, al\u00e9m de INCONSTITUCIONAL<\/strong> \u00e9 uma \u201caberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d, por n\u00e3o estar em sintonia com os ordenamentos constitucionais supracitados.<\/p>\n Com base em tal entendimento, sustento: qualquer empres\u00e1rio que desejar abrir uma farm\u00e1cia\/drogaria em qualquer local da cidade, seja no centro ou nas localidades perif\u00e9ricas, est\u00e1 permitido<\/strong> pela S\u00famula Vinculante n.\u00ba 49 e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (artigo 170). Se lhe for negado esse direito l\u00edquido e certo pela municipalidade (autoriza\u00e7\u00e3o\/permiss\u00e3o), basta impetrar no Judici\u00e1rio da Comarca de Ibi\u00fana mandado de seguran\u00e7a (como j\u00e1 ocorreu em dois recentes casos e, ainda, com deferimento de liminares assegurando tal direito) ou realizar uma reclama\u00e7\u00e3o constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n Por fim, entendo que a Lei Municipal questionada, repise-se, al\u00e9m de inconstitucional, d\u00e1 azo ao surgimento de reserva de mercado, contr\u00e1ria aos interesses dos empres\u00e1rios, mas tamb\u00e9m dos consumidores, ao ferir outro Princ\u00edpio da Ordem Econ\u00f4mica \u2013 o da defesa dos interesses do consumidor (art. 170, V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) \u2013, desestimulando assim a pr\u00e1tica concorrencial entre os players <\/em>do mesmo ramo, com preju\u00edzos infinitos para o Consumidor.<\/p>\n ___________________<\/p>\n Dr. Mauro Atui Neto<\/strong> \u00e9 advogado criminalista.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Como \u00e9 de conhecimento dos cidad\u00e3os ibiunenses, em 30 de junho de 2015 foi aprovada pela C\u00e2mara dos vereadores lei<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10458,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[44],"tags":[],"yoast_head":"\n