{"id":14427,"date":"2017-07-22T17:30:44","date_gmt":"2017-07-22T20:30:44","guid":{"rendered":"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=14427"},"modified":"2017-07-22T17:36:56","modified_gmt":"2017-07-22T20:36:56","slug":"agentes-policiais-vao-se-infiltrar-na-internet-para-investigar-crimes-sexuais-contra-criancas-e-adolescentes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=14427","title":{"rendered":"AGENTES POLICIAIS V\u00c3O SE INFILTRAR NA INTERNET PARA INVESTIGAR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES"},"content":{"rendered":"

\"crian\u00e7as<\/a><\/p>\n

Foi publicada em 09 de maio de 2017 a Lei 13.441\/2017, que altera do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) para prever a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes policiais na internet a fim de investigar crimes sexuais contra crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

Lamentavelmente, apesar dos esfor\u00e7os das pol\u00edcia judici\u00e1ria, seja no \u00e2mbito estadual como federal, no combate aos crimes contra a dignidade sexual de crian\u00e7as e adolescentes, tais delitos ainda s\u00e3o comuns no dia a dia.<\/p>\n

Sabe-se que no submundo cibern\u00e9tico a investiga\u00e7\u00e3o de crimes de natureza sexual \u00e9 muito complexa, pois os criminosos interagem nas redes sociais fechadas usando pseud\u00f4nimos e c\u00f3digos, o que dificulta para a pol\u00edcia desvendar onde ocorrem essas comunica\u00e7\u00f5es e a troca de material de pedofilia.<\/p>\n

Foi por esta raz\u00e3o que foi editada a Lei em comento, regulamentando de uma vez por todas a infiltra\u00e7\u00e3o de agentes da pol\u00edcia para coibir crimes sexuais envolvendo crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n

A infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia n\u00e3o \u00e9 uma novidade propriamente dita (mas apenas no que toca a infiltra\u00e7\u00e3o virtual), tanto que est\u00e1 prevista em duas outras leis, a saber: a-) Lei do Crime Organizado (10.850\/13) e b-) Lei de Drogas (11.343\/06).<\/p>\n

Tal figura jur\u00eddica, para quem n\u00e3o conhece, \u00e9 uma t\u00e9cnica especial de investiga\u00e7\u00e3o por meio da qual um policial, escondendo sua real identidade, se passa por um criminoso visando ingressar numa organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Dessa forma, pode angariar provas a respeito dos crimes sexuais, identificando os seus integrantes, a forma de atua\u00e7\u00e3o, o local onde moram e atuam, bem como o produto dos delitos ou qualquer outra prova que possa servir para o desmantelamento da organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n

Os crimes que podem ser objeto da investiga\u00e7\u00e3o s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

1) Produzir, filmar, registrar etc. cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente (art. 240 do ECA);<\/p>\n

2) Vender v\u00eddeo que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente (art. 241 do ECA);<\/p>\n

3) Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir etc. fotografia ou v\u00eddeo que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente (art. 241-A do ECA);<\/p>\n

4) Adquirir, possuir ou armazenar fotografia ou v\u00eddeo que contenha cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica envolvendo crian\u00e7a ou adolescente (art. 241-B do ECA);<\/p>\n

5) Simular a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente em cena de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1fica por meio de adultera\u00e7\u00e3o de fotografia ou v\u00eddeo (art. 241-C do ECA);<\/p>\n

6) Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, crian\u00e7a, com o fim de com ela praticar ato libidinoso (art. 241-D do ECA);<\/p>\n

7) Invadir dispositivo inform\u00e1tico alheio (art. 154-A do CP);<\/p>\n

8) Estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A do CP);<\/p>\n

9) Corrup\u00e7\u00e3o de menores (art. 218 do CP);<\/p>\n

10) Satisfa\u00e7\u00e3o de lasc\u00edvia mediante presen\u00e7a de crian\u00e7a ou adolescente (art. 218-A do CP);<\/p>\n

11) Favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a, adolescente ou vulner\u00e1vel (art. 218-B do CP).<\/p>\n

Para que exista uma infiltra\u00e7\u00e3o de agentes alguns requisitos s\u00e3o necess\u00e1rios: a) necessidade da medida; b) o alcance das tarefas dos policiais; c) o nome ou apelidos das pessoas investigadas, quando poss\u00edvel; e d) os dados de conex\u00e3o ou cadastrais das pessoas investigadas, tamb\u00e9m quando poss\u00edvel.<\/p>\n

O requerimento para tanto poder\u00e1 ser feito pela Autoridade Policial e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o qual ser\u00e1 submetido a decis\u00e3o judicial, devidamente fundamentada dado o car\u00e1ter subsidi\u00e1rio da medida.<\/p>\n

O prazo de dura\u00e7\u00e3o \u00e9 de 90 dias prorrog\u00e1veis por mais 90, por\u00e9m, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 720 dias, ou seja, 02 anos.<\/p>\n

A Lei tamb\u00e9m prev\u00ea expressamente que n\u00e3o comete crime o agente da pol\u00edcia que oculta sua identidade para, por meio da internet, colher ind\u00edcios de autoria e materialidade dos crimes acima listados, ou seja, se o infiltrado acabar transmitindo ou vendendo um v\u00eddeo contendo cenas de sexo expl\u00edcito envolvendo crian\u00e7a n\u00e3o ser\u00e1 punido.<\/p>\n

Enfim, essa lei veio em boa hora tendo em vista o alarmante \u00edndice de crimes sexuais praticados contra crian\u00e7as e adolescentes nas redes sociais, trazendo uma ferramenta necess\u00e1ria e indispens\u00e1vel para a pol\u00edcia prender esses criminosos e tentar, nesta era digital, coibir ao m\u00e1ximo a pr\u00e1tica destes delitos repudiantes.<\/p>\n

Sabemos que o sistema \u00e9 falho e, em raz\u00e3o da minha experi\u00eancia profissional, ouso aconselhar voc\u00ea leitor: procure ficar atento ao comportamento de seus filhos ou filhas, os quais, diariamente, est\u00e3o em perigo constante por for\u00e7a das redes sociais (Facebook, Whatssap, Messenger, etc…) e que podem ser v\u00edtimas desses perversos criminosos que, diga-se de passagem, ostentam intelig\u00eancia \u00edmpar voltada a criminalidade para atrair, seduzir e aliciar crian\u00e7as e adolescentes para a pr\u00e1tica de atos b\u00e1rbaros e nojentos.<\/p>\n

Portanto, caso voc\u00ea tenha alguma informa\u00e7\u00e3o de crimes atentat\u00f3rios a dignidade sexual contra crian\u00e7as e adolescentes DENUNCIE no 181, o qual tem sigilo na identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\"neto<\/a>\u00a0 Dr. Neto Atui<\/strong> \u00e9 advogado criminalista<\/p>\n

[Veja na TVNG – basta clicar TVNG no Facebook ou YouTube – para acompanhar, na \u00edngtegra, a entrevista sobre esse assungo com dr. Neto Atui, que foi ao ar ao vivo na \u00faltima sexta-feira, dia 21]<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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