{"id":20704,"date":"2019-08-22T16:05:14","date_gmt":"2019-08-22T19:05:14","guid":{"rendered":"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=20704"},"modified":"2019-08-22T16:14:36","modified_gmt":"2019-08-22T19:14:36","slug":"ibiuna-ato-publico-pede-ao-presidente-bolsonaro-veto-na-integra-ao-projeto-de-lei-de-abuso-de-autoridade","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=20704","title":{"rendered":"IBI\u00daNA \u2013 ATO P\u00daBLICO PEDE AO PRESIDENTE BOLSONARO VETO NA \u00cdNTEGRA AO PROJETO DE \u201cLEI DE ABUSO DE AUTORIDADE\u201d"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/strong><\/p>\n

As cinco autoridades que fizeram pronunciamentos na manh\u00e3 de hoje (22), durante ato de rep\u00fadio contra a \u201cLei de Abuso de Autoridade\u201d, em frente ao F\u00f3rum, promovido pelo juiz diretor da Comarca de Ibi\u00fana, Dr. Augusto Mandelli, foram un\u00e2nimes em uma reivindica\u00e7\u00e3o: querem que o presidente Jair Bolsonaro vete integralmente o Projeto de Lei n\u00ba 7596\/17, j\u00e1 aprovado pelo Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n

Entre os presentes se encontravam os dois delegados de pol\u00edcia do Munic\u00edpio de Ibi\u00fana, investigadores, um deputado estadual, ju\u00edz, promotor p\u00fablico da Comarca, o comandante da GCM, policiais militares, funcion\u00e1rios do F\u00f3rum, o presidente do Conseg, poucos advogados que atuam na \u00e1rea criminal e populares.<\/strong><\/p>\n

Abaixo, reproduzimos, na \u00edntegra, o discurso do juiz Augusto Mandelli, que considerou \u201ccovardes\u201d o autores do projeto:<\/strong><\/p>\n

\u201cCome\u00e7o com uma li\u00e7\u00e3o eterna: \u201cA lei, pr\u00f3pria, prim\u00e1ria e principalmente, diz respeito \u00e0 ordem para o bem comum. Ora, ordenar para o bem comum \u00e9 pr\u00f3prio de todo o povo ou de quem governa em lugar dele.\u201d <\/em>Contudo, como cada vez mais n\u00edtido, nem longe se cogita que os parlamentares brasileiros conhe\u00e7am o Doutor Comum. Ent\u00e3o, s\u00f3 resta lembr\u00e1-los que todo o poder emana do povo e em nome dele deve ser exercido.<\/strong><\/p>\n

O Projeto de Lei (PL) n\u00ba 7596\/17, que tipifica os crimes de abuso de autoridade, foi aprovado no Senado Federal e na C\u00e2mara dos Deputados ap\u00f3s acordo esp\u00fario de v\u00e1rios partidos, incluindo o do Presidente da Rep\u00fablica, que devia repensar as pessoas pr\u00f3ximas com quem se aconselha – inclusive pol\u00edticos de sua pr\u00f3pria fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n

Redigido sem compromisso com a realidade brasileira e com a previs\u00e3o de tipos penais extremamente vagos, o referido PL representa o exato oposto dos anseios populares.<\/strong><\/p>\n

Verdade seja dita: o povo quer policial na rua; delegado, advogado, promotor e juiz exercendo cada um o seu papel dentro do processo; e bandido, preso.<\/strong><\/p>\n

Mentem, sem pudor e sem vergonha na cara, aqueles que dizem tratar de lei democr\u00e1tica e republicana. N\u00e3o: a lei visa unicamente beneficiar traficantes, assaltantes, sequestradores, estelionat\u00e1rios, receptadores e corruptos, impondo ao trabalhador e pai de fam\u00edlia o \u00f4nus de suportar esses sujeitos livres e soltos. Tanto assim que nenhum de seus artigos \u00e9 direcionado especificamente aos Poderes Executivo e Legislativo.<\/strong><\/p>\n

O PL visa, em primeiro lugar, solapar a atua\u00e7\u00e3o dos policiais e guardas, que representam o primeiro e maior escudo de prote\u00e7\u00e3o da sociedade contra bandidos e perigosas fac\u00e7\u00f5es. Assim s\u00e3o os cerca de 20 artigos dedicados a estes agentes. Pelo PL, por exemplo, policial que reduzir a capacidade de resist\u00eancia do preso, submetendo-o a situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, ou que permitir a um terceiro que filme o preso sem seu consentimento incorre em abuso de autoridade (arts. 13 e 14).<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m os delegados de pol\u00edcia n\u00e3o foram esquecidos. O necess\u00e1rio car\u00e1ter sigiloso do inqu\u00e9rito policial agora \u00e9 tipificado como crime (art. 32).<\/strong><\/p>\n

Depois, o PL retira a liberdade do Minist\u00e9rio P\u00fablico de proceder \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es criminais. Exemplo disso \u00e9 o tipo penal que criminaliza a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigat\u00f3rio em desfavor de algu\u00e9m \u00e0 falta de qualquer ind\u00edcio da pr\u00e1tica de crime (art. 27). \u00c9 crime, tamb\u00e9m, dar in\u00edcio \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal ou civil sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente (art. 30). Ora, \u00e9 o promotor de justi\u00e7a que deve, com liberdade, proceder a estas an\u00e1lises, sem receio de incorrer em crime de abuso de autoridade, at\u00e9 porque a lei processual prev\u00ea mecanismos para cessar eventual equ\u00edvoco ou abuso por parte do \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

O Poder Judici\u00e1rio, da mesma forma, \u00e9 alvo do PL. De acordo com este a simples concess\u00e3o de HC por tribunal \u00e9 capaz de configurar crime de abuso de autoridade ao juiz que determinou a pris\u00e3o (art. 9\u00ba).<\/strong><\/p>\n

Estes s\u00e3o apenas alguns exemplos. N\u00e3o h\u00e1 um \u00fanico artigo imune a justas e corretas cr\u00edticas. Inegavelmente, o PL \u00e9 resultado tanto de teorias ut\u00f3picas e mal compreendidas, que foram incorporadas ao Direito Penal com o objetivo de retirar deste seu car\u00e1ter punitivo, \u00a0quanto do medo que corruptos sentiram nos \u00faltimos anos de terem que arcar com as consequ\u00eancias de seus atos il\u00edcitos. O revanchismo e a retalia\u00e7\u00e3o s\u00e3o not\u00f3rios.<\/strong><\/p>\n

O objetivo do PL \u00e9 de fato colocar todo o j\u00e1 doente e prec\u00e1rio sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica no lixo, obrigando o cidad\u00e3o de bem a conviver, lado a lado, com indiv\u00edduos determinados a matar, roubar, traficar, sequestrar, assaltar a coisa p\u00fablica etc.<\/strong><\/p>\n

Qualquer decis\u00e3o que seja tomada pelo Presidente da Rep\u00fablica que n\u00e3o o veto integral do PL representar\u00e1 o maior e mais vergonhoso vexame do atual governo, que estar\u00e1 traindo a confian\u00e7a e as justas expectativas de seu eleitor. Caso opte pelo veto parcial, \u00e9 bom desde j\u00e1 alert\u00e1-lo: a vit\u00f3ria parcial do inimigo, aqui, significa a derrota total da sociedade como um todo.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 acordo vi\u00e1vel e nem sa\u00edda pol\u00edtica a ser negociada. Espera-se apenas e t\u00e3o somente o veto integral do PL. Deve-se lembrar do recente epis\u00f3dio do sequestro do \u00f4nibus no Rio de Janeiro e perguntar ao Presidente: \u201cAfinal, o Senhor est\u00e1 do lado do povo que aplaudiu o atirador de elite e salvou a vida de mais de 30 ref\u00e9ns ou do lado daqueles que defendem a vitimiza\u00e7\u00e3o do sequestrador?\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

A guerra cultura encontra-se em momento decisivo \u2013 e confiar nas virtudes de pessoas que t\u00eam contas a prestar \u00e0 sociedade pode n\u00e3o ser a melhor decis\u00e3o. Fosse para dar um recado ao Presidente, diria: \u201cPresidente, apenas o povo est\u00e1 ao seu lado. O Senhor n\u00e3o tem o apoio da imprensa e nem do Congresso Nacional (em verdade, como ficou claro, sequer o seu partido o respeita e seus filhos, ao menos neste epis\u00f3dio, parecem n\u00e3o se preocupar com o seu eleitor). \u00c9 hora de mostrar de que lado est\u00e1: do cidad\u00e3o de bem e da justi\u00e7a ou de quem defende bandido.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

O Presidente da Rep\u00fablica deve ser lembrado de suas promessas de campanha, dentre as quais o endurecimento da lei penal e a prioriza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica, promessas estas que podem ir para o ralo com este PL, levando junto a confian\u00e7a do povo brasileiro neste governo. Aproveitando o ensejo, lembro que se encontra em tr\u00e2mite avan\u00e7ado um pitoresco Projeto de Novo C\u00f3digo Penal (n\u00ba 236\/12), que diminui penas de crimes graves, descriminaliza o aborto e outros tantos absurdos.<\/strong><\/p>\n

Quanto \u00e0 postura dos magistrados, quero crer que nenhum ir\u00e1 se acuar, se sentir amedrontado ou jogar a toalha a fim de se preservar contra os efeitos deste PL (se aprovado for). Esta \u00e9 a vontade dos inimigos do povo. \u00c9 hora de mostrar coragem e provar aos brasileiros que tamb\u00e9m nesse momento n\u00f3s os representamos \u2013 haja o que houver, doa a quem doer.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 uma lei escrita e aprovada por covardes que n\u00e3o t\u00eam coragem de mostrar a cara fora de seus gabinetes ou de debater seriamente o conte\u00fado desta lei (ali\u00e1s, sequer tiveram coragem de votar o PL nominalmente na C\u00e2mara dos Deputados) \u2013 e os ju\u00edzes n\u00e3o devem se rebaixar ao n\u00edvel dessa gente.<\/strong><\/p>\n

Se for para mudar a conduta, que seja para endurecer e tornar ainda mais efetiva a captura de bandidos, a investiga\u00e7\u00e3o criminal, a persecu\u00e7\u00e3o penal e a aplica\u00e7\u00e3o da pena. \u00c9 isto que a sociedade espera e os magistrados n\u00e3o t\u00eam o direito de se acovardar. N\u00e3o \u00e9 porque este PL \u00e9 ileg\u00edtimo que os ju\u00edzes podem tamb\u00e9m agir de forma ileg\u00edtima. \u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o se est\u00e1 aqui advogando o descumprimento de texto legal. J\u00e1 disse antes e repito: juiz \u00e9 escravo da lei. Mas, j\u00e1 que come\u00e7amos com ele, n\u00e3o custa lembrar antiga li\u00e7\u00e3o de Sto. Tom\u00e1s: \u201cse surgir um caso em que seja danosa ao bem comum a observ\u00e2ncia de uma lei, esta n\u00e3o deve ser observada.\u201d <\/em>Que venham, ent\u00e3o, as consequ\u00eancias.\u201d<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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