O Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico do Tribunal Superior Eleitoral publicou, com data de 06 de agosto de 2013, os termos do Ac\u00f3rd\u00e3o em que, por unanimidade dos seus ministros, deu provimento \u00e0 liminar impetrada pelo candidato do PMDB ao governo de Ibi\u00fana, F\u00e1bio Bello. A partir de agora, ser\u00e3o oficialmente tomadas as provid\u00eancias que poder\u00e3o determinar sua posse no cargo de prefeito j\u00e1 nos pr\u00f3ximos dias. Leia, na \u00edntegra, a decis\u00e3o do TSE:<\/p>\n
\u201cCoordenadoria de Ac\u00f3rd\u00e3os e Resolu\u00e7\u00f5es Ac\u00f3rd\u00e3o<\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O DE AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 296\/2013<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N\u00ba 438-86.2012.6.26.0191 \u2013 CLASSE 32 \u2013 IBI\u00daNA \u2013 S\u00c3O PAULO<\/p>\n
Relatora: Ministra Laurita Vaz<\/p>\n
Recorrente: F\u00e1bio Bello de Oliveira<\/p>\n
Advogados: Francisco Roque Festa e outros<\/p>\n
Recorrida: Coliga\u00e7\u00e3o Desenvolvimento e Progresso<\/p>\n
Advogados: Arthur Luis Mendon\u00e7a Rollo e outros<\/p>\n
Assistente: Eduardo Anselmo Domingues Neto<\/p>\n
Advogado: Alexandre Collares<\/p>\n
Assistente: Coliga\u00e7\u00e3o Compromisso com o Povo e para o Povo<\/p>\n
Advogado: Wakukawa J\u00fanior<\/p>\n
Ementa:<\/p>\n
ELEI\u00c7\u00d5ES 2012. AGRAVOS REGIMENTAIS. N\u00c3O CABIMENTO.<\/p>\n
1. Este Tribunal j\u00e1 assentou que n\u00e3o cabe agravo regimental contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica que, reconsiderando provimento anterior, submete o exame do recurso especial a julgamento colegiado.<\/p>\n
2. Este Tribunal firmou entendimento de que, consoante o disposto no art. 36, \u00a7 9\u00ba, do seu Regimento Interno, \u201c\u00e9 facultado ao relator reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo a julgamento pelo Tribunal, sem que isso importe viola\u00e7\u00e3o a direito da parte, haja vista que os temas veiculados no recurso ser\u00e3o oportunamente analisados pela Corte\u201d (AgR-AgR-REspe n\u00ba 96-28\/SP, Rel\u00aa Ministra LUCIANA L\u00d3SSIO).<\/p>\n
3. Obter dictum, falta legitimidade aos agravantes para interpor agravos regimentais, tendo em vista que a Coliga\u00e7\u00e3o assistida n\u00e3o recorreu da decis\u00e3o que, dando provimento ao agravo regimental interposto pelo Candidato, submeteu o recurso especial a julgamento pelo plen\u00e1rio desta Corte.<\/p>\n
4. Agravos regimentais n\u00e3o conhecidos.<\/p>\n
ELEI\u00c7\u00c3O 2012. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1\u00ba, INCISO I, AL\u00cdNEA _ , DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 64\/90, COM AS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 135\/2010. SUSPENS\u00c3O.<\/p>\n
1. Este Tribunal firmou a compreens\u00e3o de que o disposto no art. 26-C da LC n\u00ba 64\/90,inserido pela LC n\u00ba 135\/2010, n\u00e3o afasta o poder geral de cautela conferido ao juiz pelo art. 798 do CPC nem transfere ao Plen\u00e1rio a compet\u00eancia para examinar, inicialmente, pedido de concess\u00e3o de medida liminar, ainda que a quest\u00e3o envolva inelegibilidade. Precedente.<\/p>\n
2. Reconhecida a suspens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o condenat\u00f3ria, o pedido de registro deve ser deferido sob condi\u00e7\u00e3o, pois sua manuten\u00e7\u00e3o fica vinculada ao julgamento do respectivo recurso ou mesmo da revoga\u00e7\u00e3o da medida cautelar, nos termos dos art. 26-C, \u00a7 2\u00ba, da LC n\u00ba 64\/90.<\/p>\n
3. Recurso especial provido.<\/p>\n
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em n\u00e3o conhecer dos agravos regimentais e prover o recurso especial, nos termos das notas de julgamento.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 27 de junho de 2013.<\/p>\n
Presid\u00eancia da Ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Presentes as Ministras Laurita Vaz e Luciana L\u00f3ssio, os Ministros Marco Aur\u00e9lio, Dias Toffoli, Castro Meira e Henrique Neves da Silva, e a Vice-Procuradora-Geral Eleitoral, Sandra Cureau.\u201d<\/p>\n