A ju\u00edza-relatora do Tribunal Regional Eleitoral de S\u00e3o Paulo \u2013 TSE-SP, Clarissa Campos Bernardo, concedeu nesta sexta-feira (30) liminar ao mandado de seguran\u00e7a impetrado por F\u00e1bio Bello e Tadeu Soares contra decis\u00e3o do juiz-eleitoral substituto de Ibi\u00fana no dia 22, que suspendera a cerim\u00f4nia de recontagem dos votos por ele recebidos nas elei\u00e7\u00f5es de outubro, que abria o caminho para sua posse no governo municipal.<\/p>\n
A decis\u00e3o da ju\u00edza relatora \u201cdetermina que seja realizada a retotaliza\u00e7\u00e3o dos votos atingidos, e com os resultados obtidos, proceda-se nos termos da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral\u201d. <\/p>\n
Em seu despacho, a ju\u00edza considera o argumento dos impetrantes [F\u00e1bio Bello e Tadeu Toares] de que \u201ca cada dia se reduz o tempo do seu mandato para o qual foram regularmente eleitos\u201d.<\/p>\n
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O DESPACHO NA \u00cdNTEGRA<\/strong><\/p>\n Leia, a seguir, a \u00edntegra do despacho da ju\u00edza-relatora do TER-SP:<\/p>\n Despacho em 30\/08\/2013 – MS N\u00ba 30331 JU\u00cdZA CLARISSA CAMPOS BERNARDO<\/p>\n “Trata-se de mandado de seguran\u00e7a com pedido de liminar impetrado por F\u00c1BIO BELLO DE OLIVEIRA e TADEU ANTONIO SOARES contra ato do MM. JUIZ DA 191\u00aa ZONA ELEITORAL DE IBI\u00daNA que, por sua vez, teria descumprido decis\u00e3o proferida pelo C. Tribunal Superior Eleitoral.<\/em><\/p>\n Aduzem os impetrantes, em s\u00edntese, que tiveram seu registro de candidatura deferido pelo C. Tribunal Superior Eleitoral, com ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 06\/08\/2013, ainda n\u00e3o transitado em julgado.<\/em><\/p>\n Afirmam que, em consequ\u00eancia deste deferimento, o impetrado recebeu comunica\u00e7\u00e3o emanada deste E. Tribunal, acerca da citada decis\u00e3o, proferida no Processo n\u00b0 438-86, para conhecimento e ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias que entendesse pertinentes.<\/em><\/p>\n Alegam que, a priori, o MM. Ju\u00edzo impetrado designou data para a cerim\u00f4nia de retotaliza\u00e7\u00e3o dos votos e determinou o aguardo do tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o para a diploma\u00e7\u00e3o, mas que, ap\u00f3s pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o desta determina\u00e7\u00e3o pelos impetrantes e peti\u00e7\u00e3o interposta pelo atual prefeito do munic\u00edpio, Sr. Eduardo Anselmo Domingues Neto, o impetrado proferiu decis\u00e3o cancelando a cerim\u00f4nia de retotaliza\u00e7\u00e3o e indeferindo a imediata diploma\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de outras decis\u00f5es colegiadas condenat\u00f3rias supervenientes, proferidas pelo Tribunal de Justi\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo, em face do primeiro impetrante.<\/em><\/p>\n Sustentam que tal ato foi ilegal, na medida em que descumpriu a determina\u00e7\u00e3o do C. Tribunal Superior Eleitoral ao indeferir o pedido de imediata expedi\u00e7\u00e3o dos diplomas dos impetrantes de forma arbitr\u00e1ria, sem observar qualquer procedimento legal espec\u00edfico para tanto.<\/em><\/p>\n Alegam, ainda, estarem presentes os requisitos necess\u00e1rios para a concess\u00e3o da ordem em car\u00e1ter liminar, pois a decis\u00e3o guerreada externa a absoluta afronta ao ordenamento jur\u00eddico-legal vigente, al\u00e9m do fato de que a cada dia se reduz o tempo do seu mandato para o qual foram regularmente eleitos.<\/em><\/p>\n Em face do exposto, requerem a concess\u00e3o de medida liminar para revogar ato proferido pela autoridade coatora a fim de que se proceda a imediata contabiliza\u00e7\u00e3o dos votos recebidos pelos impetrantes e expe\u00e7a-lhes os respectivos diplomas.<\/em><\/p>\n Ap\u00f3s, foram solicitadas informa\u00e7\u00f5es \u00e0 DD. Autoridade coatora, as quais foram prestadas \u00e0s fls. 161\/165, afirmando n\u00e3o haver descumprido determina\u00e7\u00e3o do C. TSE, pois o indeferimento do pedido dos impetrantes se deu em raz\u00e3o de “outras duas condena\u00e7\u00f5es supervenientes por improbidade administrativa”, diversas daquela tratada nos autos do Processo n\u00b0 438-86, em tr\u00e2mite na Corte Superior.<\/em><\/p>\n No mais, veio a estes autos peti\u00e7\u00e3o interposta pelo atual Prefeito de Ibi\u00fana, Eduardo Anselmo Domingues Neto, na qual requer sua admiss\u00e3o neste mandamus na condi\u00e7\u00e3o de litisconsorte necess\u00e1rio, bem como vista dos autos fora de cart\u00f3rio (fls. 249\/251)<\/em><\/p>\n \u00c9 a s\u00edntese do necess\u00e1rio.<\/em><\/p>\n A concess\u00e3o da liminar em mandado de seguran\u00e7a requisita a presen\u00e7a conjugada do fumus boni iuris, que se traduz na plausibilidade do direito invocado, e no periculum in mora, consistente na inefic\u00e1cia da ordem se concedida at\u00e9 o julgamento definitivo do mandamus.<\/em><\/p>\n Os requisitos para sua concess\u00e3o t\u00eam que ser percept\u00edveis de plano, “n\u00e3o sendo de se exigir, do julgador, uma aprofundada incurs\u00e3o no m\u00e9rito do pedido ou na disseca\u00e7\u00e3o dos fatos que lhe d\u00e3o suporte, sob pena de antecipa\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio conte\u00fado da decis\u00e3o definitiva” (cf. Ministro Carlos Brito, MS n\u00ba 26415-STF).<\/em><\/p>\n O presente mandamus ataca ato do MM. Ju\u00edzo a quo que cancelou a cerim\u00f4nia de retotaliza\u00e7\u00e3o dos votos e indeferiu a diploma\u00e7\u00e3o dos impetrantes, ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o do deferimento dos registros de candidatura destes pelo C. Tribunal Superior Eleitoral.<\/em><\/p>\n In casu, verifica-se que o Ju\u00edzo Eleitoral deixou de deferir os pedidos aqui versados em raz\u00e3o de outras hip\u00f3teses de inelegibilidade, no caso supervenientes, referentes ao primeiro impetrante, ou seja, por motivo diverso daquele em que se fundamentou o deferimento dos registros de candidatura.<\/em><\/p>\n Volvendo \u00e0 exordial e aos documentos que a acompanham, pela an\u00e1lise cab\u00edvel nesta oportunidade, verifica-se que est\u00e3o presentes os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o parcial da liminar.<\/em><\/p>\n De fato, como bem destacou o pr\u00f3prio impetrado em sua decis\u00e3o, “o \u00f3bice que impedia o registro da candidatura de FABIO, neste momento, encontra-se suspenso por conta da decis\u00e3o proferida pelo Superior tribunal de justi\u00e7a e abonada pela decis\u00e3o do Superior Tribunal Eleitoral. (…) Ademais, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da imediaticidade do cumprimento das decis\u00f5es eleitorais, a realiza\u00e7\u00e3o dos atos posteriores que ocorrem ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o(condicional) do registro da candidatura deve ocorrer independentemente do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida pelo tribunal superior.”<\/em><\/p>\n Ademais, verifica-se que o despacho proferido pelo C. Tribunal Superior Eleitoral comunicado ao \u00f3rg\u00e3o impetrado, diz que caber\u00e1 \u00e0 inst\u00e2ncia origin\u00e1ria verificar a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos candidatos e dos seus resultados, nos termos do art. 164 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00b0 23.372\/2011, para ent\u00e3o adotar as provid\u00eancias que entender cab\u00edveis.<\/em><\/p>\n Neste diapas\u00e3o, sabe-se que, em princ\u00edpio, n\u00e3o h\u00e1 como realizar a verifica\u00e7\u00e3o supramencionada, sem que se fa\u00e7a a retotaliza\u00e7\u00e3o dos votos referentes ao pleito majorit\u00e1rio de 2012.<\/em><\/p>\n Contudo, a DD. Autoridade coatora afirmou que haviam outros fatores supervenientes que impediam a diploma\u00e7\u00e3o dos impetrantes, fato este que entendo, em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, pr\u00f3pria desta fase processual, deveriam ser analisados em procedimento pr\u00f3prio previsto pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/em><\/p>\n Ainda, vale ressaltar que com o registro deferido e, sendo constatado que os impetrantes foram vencedores do pleito, sua n\u00e3o diploma\u00e7\u00e3o estaria adiando ainda mais a vontade do eleitor expressa nas urnas, constatando-se, assim, o perigo da demora.<\/em><\/p>\n Nesse passo, diante de tal an\u00e1lise, verifica-se que est\u00e3o presentes os requisitos autorizadores para a concess\u00e3o parcial da liminar. Determino, portanto, que seja realizada a retotaliza\u00e7\u00e3o dos votos e, com os resultados obtidos, proceda-se nos termos da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/em><\/p>\n Comunique-se, com urg\u00eancia.<\/em><\/p>\n Quanto ao requerido \u00e0s fls. 249\/251, defiro o pedido de admiss\u00e3o do peticion\u00e1rio como litisconsorte passivo necess\u00e1rio, uma vez que poder\u00e1 ser atingido pela solu\u00e7\u00e3o no presente feito, como tamb\u00e9m a vista dos autos fora de cart\u00f3rio pelo prazo de 03 (tr\u00eas) dias.<\/em><\/p>\n Ap\u00f3s, \u00e0 D. Procuradoria Regional Eleitoral. \u00a0<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A ju\u00edza-relatora do Tribunal Regional Eleitoral de S\u00e3o Paulo \u2013 TSE-SP, Clarissa Campos Bernardo, concedeu nesta sexta-feira (30) liminar ao<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2343,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[16],"tags":[],"yoast_head":"\n
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\n<\/em>Int.
\n<\/em>S\u00e3o Paulo, 30 de agosto de 2013.
\n<\/em>(a) Clarissa Campos Bernardo – Ju\u00edza Relatora – TRE\/SP”<\/em><\/p>\n