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A lei visa proteger principalmente os consumidores que contratam cr\u00e9dito em institui\u00e7\u00f5es financeiras e que, por algum motivo superveniente, \u201cum acidente de vida\u201d, como desemprego, doen\u00e7a, div\u00f3rcio, nascimento de filho, etc., n\u00e3o conseguem realizar o pagamento das parcelas a que se comprometeu.<\/p>\n\n\n\n
Esse devedor de boa-f\u00e9 ter\u00e1 a possibilidade de solicitar uma renegocia\u00e7\u00e3o das suas d\u00edvidas com seus credores ao mesmo tempo, apresentando um plano de pagamento com prazo m\u00e1ximo de cinco anos para quita\u00e7\u00e3o, desde que preservado seu m\u00ednimo existencial.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPara tanto, os consumidores podem contar com o aux\u00edlio do Procon, \u00d3rg\u00e3o do qual orgulhosamente fa\u00e7o parte no Munic\u00edpio de Ibi\u00fana, e que est\u00e1 presente na maioria das cidades para ajudar os consumidores que se encontrarem nessa situa\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m poder\u00e3o recorrer ao Poder Judici\u00e1rio ou Arbitragem.\u201d<\/p>\n\n\n\n
\u201cNo entanto, algumas d\u00edvidas n\u00e3o podem fazer parte dessa negocia\u00e7\u00e3o, como aquelas que t\u00eam garantia um determinado bem (como um carro) – garantia real, os contratos de cr\u00e9dito rural, os financiamentos imobili\u00e1rios e as d\u00edvidas contra\u00eddas de m\u00e1-f\u00e9, ou seja, sem a inten\u00e7\u00e3o de realizar o pagamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n
IDOSOS, ANALFABETOS, VULNER\u00c1VEIS<\/p>\n\n\n\n
\u201cA lei busca enfatizar a prote\u00e7\u00e3o do consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada contra abusos na oferta de cr\u00e9dito proibindo ass\u00e9dio ou press\u00e3o na venda de produtos e servi\u00e7os ao consumidor.\u201d<\/p>\n\n\n\n
\u201cAinda, obriga os fornecedores a informarem todos os dados e riscos do contrato (juros, custo efetivo total, etc.), proibindo-os de conceder cr\u00e9dito sem avaliar a situa\u00e7\u00e3o financeira do consumidor e garante ao consumidor que informar a administradora do cart\u00e3o de cr\u00e9dito com, no m\u00ednimo, 10 (dez) dias de anteced\u00eancia do vencimento da fatura, que a parcela em disputa n\u00e3o poder\u00e1 ser cobrada enquanto o problema n\u00e3o for solucionado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
CONSUMO CONSCIENTE<\/p>\n\n\n\n
\u201cCom tais medidas \u2013 finaliza Vanessa Atui – temos que a nova lei ratifica o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 previsto no CDC, trazendo maior transpar\u00eancia e seguran\u00e7a no momento da contrata\u00e7\u00e3o; estimula o consumo consciente para prevenir situa\u00e7\u00f5es de superendividamento; e valoriza a educa\u00e7\u00e3o financeira.\u201d<\/p>\n\n\n\n
ONDE BUSCAR AJUDA?<\/p>\n\n\n\n
A Coordenadoria Municipal de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor – Procon Ibi\u00fana – est\u00e1 localizado na Rua Raimundo Santiago, n\u00ba 30, 1\u00ba andar, sala 01, Centro \u2013 telefones: (15) 3248-3783 \u2013 (15) 3241-5738 e (15) 3248-2523.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Entrou em vigor no dia 2 de Julho a Lei n\u00ba 14.181\/21, um in\u00e9dito e importante instrumento legal para proteger<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":25164,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"yoast_head":"\n