\u201cQuanto ao comunicado, a Ordem dos Advogados do Brasil, subse\u00e7\u00e3o Ibi\u00fana*, atrav\u00e9s do seu Presidente Eduardo Marcicano (foto), esclarece que, recebereu a noticia com profunda tristeza, ao passo que, quando falamos em tristeza e n\u00e3o indigna\u00e7\u00e3o, explicamos que, indigna\u00e7\u00e3o nos causaria caso o documento estivesse eivado de alguma irregularidade, o que ou abuso de poder, o que n\u00e3o se vislumbra em tal comunicado, por\u00e9m, tristeza pelo fato do comunicado ser nulo de pleno direito, posto que n\u00e3o reveste de validade jur\u00eddica sequer aos funcion\u00e1rios que exercem cargos de confian\u00e7a.<\/p>\n
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Note-se a transcri\u00e7\u00e3o do comunicado:<\/p>\n
\u201cVenho por meio desta comunicar a todos os Secret\u00e1rios e Servidores P\u00fablicos Municipais que a partir desta data fica expressamente proibido conceder entrevista a qualquer veiculo de comunica\u00e7\u00e3o (jornais, TVs, r\u00e1dio, Sites, entre outras m\u00eddias) sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Secretaria de Governo.\u201d<\/p>\n
Basta uma leitura perfunct\u00f3ria do COMUNICADO, para se chegar a triste conclus\u00e3o: Vejamos em um caso hipot\u00e9tico: Caso algum membro do Secretariado Municipal estiver passando f\u00e9rias em algum lugar do mundo, e, se algum meio de comunica\u00e7\u00e3o quiser ouvi-lo sobre todo e qualquer assunto, este funcion\u00e1rio estaria impedido, tendo que se reportar ao locutor informando que presta servi\u00e7os para a Administra\u00e7\u00e3o Publica de Ibi\u00fana, e, conforme a Lei da morda\u00e7a imposta naquele lugar, est\u00e1 desautorizado a dar entrevista. Ou seja, o texto n\u00e3o informa sobre o que deve ou n\u00e3o se abster de falar. Portanto, \u00e9 nulo, na medida em que, n\u00e3o poder-se-ia nem alegar normas internas, uma vez que, se fosse interna, deveria ao menos, constar sobre quais conte\u00fados o funcion\u00e1rio n\u00e3o pode falar.<\/p>\n
No mais, quanto aos demais funcion\u00e1rios, notadamente aos funcion\u00e1rios da Educa\u00e7\u00e3o que estavam reivindicando melhorias (a quem destinou o COMUNICADO), insta informar que \u00e9 totalmente inconstitucional, sobretudo, por conte\u00fado expresso em nossa Carta Magna, onde dentre muitas garantias constitucionais est\u00e1 o da livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato, claro que, dever\u00e1 ser responsabilizado pelos seus excessos.<\/p>\n
Desta forma, caso algum funcion\u00e1rio publico exceda ou venha, por meios de comunica\u00e7\u00e3o, expressar seu pensamento, posteriormente, dever\u00e1 provar suas alega\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, em hip\u00f3tese alguma, poder ter esse direito cerceado.<\/p>\n
Finalizo, esclarecendo que, este Presidente, juntamente com a Diretoria desta subse\u00e7\u00e3o, assim que obtive conhecimento do comunicado fizemos uma reuni\u00e3o e, decidimos que, caso tal imposi\u00e7\u00e3o fosse levada adiante, oficiar\u00edamos o Minist\u00e9rio Publico Federal, Minist\u00e9rio Publico Local, Minist\u00e9rio do Trabalho e at\u00e9, se necess\u00e1rio fosse, oficiar\u00edamos a Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como estar\u00edamos de prontid\u00e3o para de impetrar MANDADO DE SEGURAN\u00c7A, quer coletivo, quer individual, a fim de defender os interesses das pessoas que se acharem lesadas. Por fim, n\u00e3o citamos artigos de Lei ou Constitui\u00e7\u00e3o pelo fato de vivermos em uma democracia, sendo que de tais garantias todo o cidad\u00e3o tem conhecimento.\u201d<\/p>\n
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*Esse manifesto foi elaborado pela OAB Subse\u00e7\u00e3o de Ibi\u00fana e est\u00e1 sendo publicado na \u00edntegra e com exclusividade por vitrine online<\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u201cQuanto ao comunicado, a Ordem dos Advogados do Brasil, subse\u00e7\u00e3o Ibi\u00fana*, atrav\u00e9s do seu Presidente Eduardo Marcicano (foto), esclarece que,<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7302,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[7,3],"tags":[],"yoast_head":"\n