{"id":34539,"date":"2025-11-22T21:17:49","date_gmt":"2025-11-23T00:17:49","guid":{"rendered":"http:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=34539"},"modified":"2025-11-24T15:52:43","modified_gmt":"2025-11-24T18:52:43","slug":"ibiuna-audiencia-publica-vai-apreciar-projeto-de-lei-contra-perturbacao-do-sossego","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=34539","title":{"rendered":"IBI\u00daNA \u2013 AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA VAI APRECIAR PROJETO DE LEI CONTRA PERTURBA\u00c7\u00c3O DO SOSSEGO"},"content":{"rendered":"\n

No dia 3 de maio de 2023, o jornalista Carlos Rossini entrevistou na TVUNA o secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e os comandantes da GCM e da PM. A pauta eram os preocupantes casos de perturba\u00e7\u00e3o do sossego no munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ficou claro que em n\u00fameros de ocorr\u00eancias, essas infra\u00e7\u00f5es lideravam todas as demais no munic\u00edpio de Ibi\u00fana, ultrapassando mais de uma centena de casos  por m\u00eas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Logo em seguida, a Prefeitura elevou o valor da multa para R$ 1.291,05 e a R$ 5.164,20, nos casos de reincid\u00eancias, que preveem a apreens\u00e3o dos aparelhos causadores dos ru\u00eddos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No entanto, esse problema continua longe de ser equacionado e as reclama\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o se acumulam, incluindo casos tr\u00e1gicos como o assassinado a bala ocorrido no dia 22 de mar\u00e7o de 2023 do propriet\u00e1rio de uma casa no bairro dos Gabriel, e o ferimento do seu filho, por um homem que foi se queixar que o barulho o estava perturbando.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

AUDI\u00caNCIA COME\u00c7AR\u00c1 \u00c0S 17h<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Neste quarta-feira (26), \u00e0s 17h, a C\u00e2mara Municipal realizar\u00e1 uma audi\u00eancia p\u00fablica exatamente para apreciar um projeto de lei proposto pelo vereador Lucas Pires (Podemos) que procura inovar e corrigir falhas na legisla\u00e7\u00e3o vigente, a fim de, ao menos reduzir o n\u00famero de casos por meio de uma a\u00e7\u00e3o mais efetiva dos agentes da seguran\u00e7a p\u00fablica e tamb\u00e9m do meio ambiente, j\u00e1 que a polui\u00e7\u00e3o sonora \u00e9 tamb\u00e9m uma quest\u00e3o ambiental. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cA lei atual \u00e9 de 2013. Ela \u00e9 muito gen\u00e9rica, tenta tratar de forma geral, apenas termos t\u00e9cnicos, sem especificar quem e como fiscalizar. Algu\u00e9m toma uma multa, entra com recurso e ganha\u201d, disse Lucas Pires a vitrine online.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pelo projeto a GCM e Meio Ambiente trabalhar\u00e3o em conjunto na fiscaliza\u00e7\u00e3o de eventos, garantindo uma posi\u00e7\u00e3o mais consistente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de invalida\u00e7\u00e3o das multas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cPor incr\u00edvel que pare\u00e7a \u2013 assinala Lucas Pires \u2013 a lei atual determina que as den\u00fancias de polui\u00e7\u00e3o sonora sejam feitas na prefeitura via protocolo. Seu vizinho est\u00e1 com o som alto de noite e voc\u00ea precisa ir \u00e0 prefeitura no dia seguinte para fazer o protocolo.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presidente do Conselho Comunit\u00e1rio de Seguran\u00e7a de Ibi\u00fana, engenheiro Marcelo Zambardino, declarou que \u201cesse aborrecimento de som alto vem perturbando os cidad\u00e3os h\u00e1 d\u00e9cadas. S\u00f3 num fim de semana, a GCM \u2013 Guarda Civil Municipal chega a receber cerca de 25 chamados aos s\u00e1bados.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ele, citando exemplos de outras cidades sugere que a lei deve ser atualizada e a multa subir para R$ 5.000,00, com valor redobrado no caso de reincid\u00eancia\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Zambardino defende que a Prefeitura efetive um conv\u00eanio com a Pol\u00edcia Militar, a fim de que seus agentes tamb\u00e9m passem a fazer as multas nesses casos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMTUR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Conselho Municipal de Turismo decidiu deslocar sua reuni\u00e3o marcada para esta quarta-feira para a C\u00e2mara Municipal, exatamente para que seus integrantes possam participar e acompanhar de perto o destino de uma iniciativa que acaba repercutindo tamb\u00e9m no cen\u00e1rio tur\u00edstico do munic\u00edpio<\/strong>, sobretudo com festas realizadas em ch\u00e1caras de aluguel<\/strong>, quando h\u00e1 exagero no volume de pancad\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com o objetivo de contribuir para que a popula\u00e7\u00e3o participe de modo efetivo da audi\u00eancia p\u00fablica sobre essa importante mat\u00e9ria, vitrine online reproduz abaixo a \u00edntegra do Projeto de Lei que ser\u00e1 alvo das aten\u00e7\u00f5es na pr\u00f3xima quarta-feira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

PROJETO DE LEI N\u00ba _________\/2025<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cDisp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o de sons e ru\u00eddos urbanos, estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o ao bem-estar e ao sossego p\u00fablico no \u00e2mbito da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Ibi\u00fana, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba. Esta Lei disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o de sons e ru\u00eddos urbanos e estabelece normas destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, do bem-estar e do sossego p\u00fablico no Munic\u00edpio da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Ibi\u00fana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba. Para os fins desta Lei, considera-se:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 N\u00edvel de press\u00e3o sonora equivalente (LAeq): n\u00edvel cont\u00ednuo de press\u00e3o sonora ponderado em \u201cA\u201d, obtido conforme ABNT NBR 10151;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Ru\u00eddo ou polui\u00e7\u00e3o sonora: toda emiss\u00e3o de som, ru\u00eddo ou vibra\u00e7\u00e3o que, por intensidade, dura\u00e7\u00e3o, tonalidade ou repeti\u00e7\u00e3o, exceda os limites estabelecidos nesta Lei ou cause risco \u00e0 sa\u00fade, inc\u00f4modo ou perturba\u00e7\u00e3o do sossego;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Per\u00edodos de refer\u00eancia: diurno (07h\u201319h), vespertino (19h\u201322h) e noturno (22h\u201307h);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Laudo t\u00e9cnico de ru\u00eddo: documento assinado por t\u00e9cnico habilitado, elaborado segundo a ABNT NBR 10151, contendo metodologia, equipamento, calibra\u00e7\u00e3o e resultados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CRIT\u00c9RIOS DE MEDI\u00c7\u00c3O E LIMITES DE EMISS\u00c3O SONORA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba. A emiss\u00e3o de sons ou ru\u00eddos produzidos por ve\u00edculos automotores, aeroplanos, aer\u00f3dromos e ambientes de trabalho obedecer\u00e1 \u00e0s normas expedidas, respectivamente, pelo CONAMA, pelo Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica e pelo Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba \u2013 Crit\u00e9rios de Medi\u00e7\u00e3o. As medi\u00e7\u00f5es dever\u00e3o observar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  I \u2013 metodologia da ABNT NBR 10151;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  II \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o de medidor de n\u00edvel sonoro classe 1 ou 2, calibrado;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  III \u2013 par\u00e2metro LAeq como refer\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  IV \u2013 condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas, tempo de medi\u00e7\u00e3o e posicionamento do microfone;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V \u2013 dist\u00e2ncia de refer\u00eancia de 7 m para fontes m\u00f3veis em via p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba \u2013 Limites por Zona de Uso. Os n\u00edveis m\u00e1ximos permiss\u00edveis de ru\u00eddos ficam definidos na Tabela I:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ZONA DE USO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

MATUTINO        VESPERTINO      NOTURNO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Zona residencial e Rural              55 dB (A)             50 dB (A)             45 dB (A)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Zona Resid. Mista e prote\u00e7\u00e3o ambiental             65 dB (A)             55 dB (A)             50 dB (A)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Zona Mista         65 dB (A)             60 dB (A)             55 dB (A)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Zona Industrial                70 dB (A)             60 dB (A)             60 dB (A)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ATIVIDADES ESPECIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I \u2013 Ve\u00edculos e Sons em Logradouros<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Ser\u00e1 considerado excessivo e perturbador do sossego todo ru\u00eddo superior a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 45 dB(A) no per\u00edodo noturno;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 70 dB(A) nos per\u00edodos diurno e vespertino, medidos a 7 m do ponto de emiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II \u2013 Eventos e Estabelecimentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba. Eventos p\u00fablicos ou privados, shows, casas noturnas e estabelecimentos com sonoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o obter licen\u00e7a espec\u00edfica, com:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 plano de mitiga\u00e7\u00e3o ac\u00fastica;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 limites de decib\u00e9is e uso de limitadores;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 autoriza\u00e7\u00e3o excepcional para eventos tempor\u00e1rios com condicionantes de hor\u00e1rio, n\u00edvel e monitoramento em tempo real.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o III \u2013 Constru\u00e7\u00e3o Civil<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba. Obras de constru\u00e7\u00e3o civil dever\u00e3o observar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 hor\u00e1rio permitido: dias \u00fateis das 07h \u00e0s 19h;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 domingos e feriados: apenas obras emergenciais mediante autoriza\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 limite m\u00e1ximo de 70 dB(A) para atividades n\u00e3o confin\u00e1veis;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 vizinhan\u00e7a e plano de mitiga\u00e7\u00e3o para obras de maior porte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba. Compete \u00e0 Prefeitura Municipal, por meio de seus fiscais e t\u00e9cnicos habilitados, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento desta Lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 10. No exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, os agentes dever\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 identificar-se e apresentar documento funcional;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 lavrar termo de vistoria e registrar medi\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 comunicar previamente o respons\u00e1vel antes de ingressar em propriedade privada, salvo casos de flagrante ou urg\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 requisitar apoio policial em caso de resist\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I \u2013 Canais de Den\u00fancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 11. A Prefeitura dever\u00e1 manter canais oficiais de den\u00fancia (telefone, aplicativo, e-mail ou portal), com protocolo eletr\u00f4nico e prazo m\u00e1ximo de 48 horas \u00fateis para despacho inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II \u2013 Do Atendimento Imediato pela Guarda Civil Municipal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 12. Fica institu\u00eddo o atendimento imediato para ocorr\u00eancias de perturba\u00e7\u00e3o do sossego em flagrante, a ser operado pela Guarda Civil Municipal (GCM), acess\u00edvel 24 horas por dia pelo telefone 153 ou outro canal que venha a ser designado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 13. Para os fins desta Lei, os agentes da Guarda Civil Municipal s\u00e3o investidos da compet\u00eancia de autoridade fiscal ambiental, podendo, em ocorr\u00eancias flagrantes \u2013 Realizar a medi\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de press\u00e3o sonora;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Lavrar o respectivo auto de infra\u00e7\u00e3o e aplicar as penalidades previstas nesta Lei, caso constatada a viola\u00e7\u00e3o dos limites;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Adotar medidas cautelares para cessar a infra\u00e7\u00e3o, incluindo a apreens\u00e3o de equipamentos sonoros e a interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da fonte poluidora.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 14. A validade dos atos praticados pela GCM fica condicionada ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Utiliza\u00e7\u00e3o de medidor de n\u00edvel sonoro (decibel\u00edmetro) classe 1 ou 2, com certificado de calibra\u00e7\u00e3o emitido por laborat\u00f3rio acreditado pelo INMETRO, com periodicidade m\u00e1xima de 12 meses;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica espec\u00edfica e anual dos agentes em ac\u00fastica b\u00e1sica, opera\u00e7\u00e3o de equipamentos e procedimentos da norma ABNT NBR 10151;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o em sistema informatizado ou formul\u00e1rio padr\u00e3o, contendo a descri\u00e7\u00e3o do fato, o n\u00edvel medido, o limite violado, a identifica\u00e7\u00e3o do infrator e do agente, e o prazo para defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O auto de infra\u00e7\u00e3o e o respectivo relat\u00f3rio de medi\u00e7\u00e3o ser\u00e3o imediatamente registrados em sistema eletr\u00f4nico integrado e encaminhados ao \u00f3rg\u00e3o municipal competente para fins de controle, processamento e cobran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 14-A. Os autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados pela Guarda Civil Municipal nos termos desta Lei dever\u00e3o ser submetidos \u00e0 an\u00e1lise t\u00e9cnico<\/strong>\u2011administrativa da Secretaria do Meio Ambiente no prazo de 5 (cinco) dias <\/strong>\u00fateis, contados da sua lavratura, para verifica<\/strong>\u00e7\u00e3o da conformidade t\u00e9cnica da medi\u00e7\u00e3o e dos requisitos previstos nesta Lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A confirma\u00e7\u00e3o pela Secretaria do Meio Ambiente importar\u00e1 na convers\u00e3o do auto em procedimento administrativo para aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Se a Secretaria do Meio Ambiente verificar irregularidade t\u00e9cnica ou aus\u00eancia de elemento essencial (ex.: certificado de calibra\u00e7\u00e3o, arquivo digital da medi\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o do agente), poder\u00e1:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 determinar a anula\u00e7\u00e3o do auto;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 converter a penalidade em advert\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 ordenar a realiza\u00e7\u00e3o de medi\u00e7\u00e3o confirmat\u00f3ria no local ou exigir laudo pericial complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A Secretaria do Meio Ambiente dever\u00e1 registrar sua decis\u00e3o no sistema eletr\u00f4nico integrado e comunicar o autuado, possibilitando-lhe o exerc\u00edcio do direito de defesa nos prazos legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 14-B. Em caso de impugna\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pelo autuado, a Secretaria do Meio Ambiente poder\u00e1 realizar medi\u00e7\u00e3o confirmat\u00f3ria in loco no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou requisitar laudo terceiro por perito habilitado. Enquanto perdurar a an\u00e1lise, poder\u00e3o ser mantidas as medidas cautelares adotadas pela GCM (apreens\u00e3o, interdi\u00e7\u00e3o), quando houver risco de continuidade da infra\u00e7\u00e3o, observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 14-C. Para fins de validade do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado pela GCM, o documento dever\u00e1 conter, obrigatoriamente:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 arquivo digital bruto da medi\u00e7\u00e3o (com data\/hora e indica\u00e7\u00e3o de operador);<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 certificado de calibra\u00e7\u00e3o vigente do decibel\u00edmetro;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 fotos ou v\u00eddeo georreferenciados do local;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 identifica\u00e7\u00e3o e assinatura do agente lavrador;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V \u2013 indica\u00e7\u00e3o do limite violado e do par\u00e2metro utilizado (LAeq).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O n\u00e3o atendimento cumulativo destes requisitos autoriza a Secretaria do Meio Ambiente \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do auto por v\u00edcio t\u00e9cnico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

INFRA\u00c7\u00d5ES E PENALIDADES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 15. Classificam-se as infra\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Leve: emiss\u00e3o sonora de at\u00e9 10 dB(A) acima do limite permitido ou aus\u00eancia de licen\u00e7a;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Grave: emiss\u00e3o sonora superior a 10 dB(A) e at\u00e9 30 dB(A) acima do limite permitido;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Grav\u00edssima: emiss\u00e3o sonora superior a 30 dB(A) acima do limite permitido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 16. As infra\u00e7\u00f5es ser\u00e3o punidas com:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Advert\u00eancia escrita, para infra\u00e7\u00f5es leves na primeira ocorr\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Multa, nos valores a serem definidos em regulamento pelo Poder Executivo, conforme<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a gravidade e a reincid\u00eancia;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da atividade;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Cassa\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 ou interdi\u00e7\u00e3o definitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 A multa ser\u00e1 majorada em 50% (cinquenta por cento) para infra\u00e7\u00f5es cometidas no per\u00edodo noturno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 A reincid\u00eancia, caracterizada pelo cometimento da mesma infra\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de 12 (doze) meses, implicar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da multa em dobro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 17. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, especialmente quanto aos valores das multas e \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos de capacita\u00e7\u00e3o e aparelhamento da Guarda Civil Municipal e da Secretaria do Meio Ambiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 18. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente a Lei n\u00ba 1.383\/2014.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

LUCAS PIRES DE MORAES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vereador<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No dia 3 de maio de 2023, o jornalista Carlos Rossini entrevistou na TVUNA o secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":34540,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[3],"tags":[],"yoast_head":"\nIBI\u00daNA \u2013 AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA VAI APRECIAR PROJETO DE LEI CONTRA PERTURBA\u00c7\u00c3O DO SOSSEGO - Revista Vitrine Online<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=34539\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"IBI\u00daNA \u2013 AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA VAI APRECIAR PROJETO DE LEI CONTRA PERTURBA\u00c7\u00c3O DO SOSSEGO - Revista Vitrine Online\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"No dia 3 de maio de 2023, o jornalista Carlos Rossini entrevistou na TVUNA o secret\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica e\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=34539\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Revista Vitrine Online\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-11-23T00:17:49+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-11-24T18:52:43+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/perturbacao-de-sossego.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"933\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"565\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\">\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"9 minutos\">\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/\",\"name\":\"Revista Vitrine Ibi\\u00fana\",\"description\":\"A Revista de Ibi\\u00fana e Regi\\u00e3o\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/#\/schema\/person\/e51ef49d6d88170ea21ceabff3f73deb\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?s={search_term_string}\",\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=34539#primaryimage\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/perturbacao-de-sossego.png\",\"width\":933,\"height\":565},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=34539#webpage\",\"url\":\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=34539\",\"name\":\"IBI\\u00daNA \\u2013 AUDI\\u00caNCIA P\\u00daBLICA VAI APRECIAR PROJETO DE LEI CONTRA PERTURBA\\u00c7\\u00c3O DO SOSSEGO - Revista Vitrine Online\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=34539#primaryimage\"},\"datePublished\":\"2025-11-23T00:17:49+00:00\",\"dateModified\":\"2025-11-24T18:52:43+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=34539#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=34539\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=34539#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"item\":{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/\",\"url\":\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/\",\"name\":\"In\\u00edcio\"}},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"item\":{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=34539\",\"url\":\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=34539\",\"name\":\"IBI\\u00daNA \\u2013 AUDI\\u00caNCIA P\\u00daBLICA VAI APRECIAR PROJETO DE LEI CONTRA PERTURBA\\u00c7\\u00c3O DO SOSSEGO\"}}]},{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=34539#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=34539#webpage\"},\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/#\/schema\/person\/e51ef49d6d88170ea21ceabff3f73deb\"},\"headline\":\"IBI\\u00daNA \\u2013 AUDI\\u00caNCIA P\\u00daBLICA VAI APRECIAR PROJETO DE LEI CONTRA PERTURBA\\u00c7\\u00c3O DO SOSSEGO\",\"datePublished\":\"2025-11-23T00:17:49+00:00\",\"dateModified\":\"2025-11-24T18:52:43+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=34539#webpage\"},\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/#\/schema\/person\/e51ef49d6d88170ea21ceabff3f73deb\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=34539#primaryimage\"},\"articleSection\":\"Not\\u00edcias\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/?p=34539#respond\"]}]},{\"@type\":[\"Person\",\"Organization\"],\"@id\":\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/#\/schema\/person\/e51ef49d6d88170ea21ceabff3f73deb\",\"name\":\"Carlos Rossini\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/#personlogo\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/4f2d0f99fac1f85c7d643f21f5c8d900?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Carlos Rossini\"},\"logo\":{\"@id\":\"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/#personlogo\"},\"description\":\"Carlos Rossini \\u00e9 jornalista, soci\\u00f3logo, escritor e professor universit\\u00e1rio, tendo sido professor de jornalismo por vinte anos. Trabalhou em ve\\u00edculos de comunica\\u00e7\\u00e3o nas fun\\u00e7\\u00f5es de rep\\u00f3rter, redator, editor, articulista e colaborador, como Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, Di\\u00e1rio Popular, entre outros. Ao transferir a revista vitrine, vers\\u00e3o imprensa, de S\\u00e3o Paulo para Ibi\\u00fana h\\u00e1 alguns anos, iniciou uma nova experi\\u00eancia profissional, dedicando-se ao jornalismo regional, depois de cumprir uma trajet\\u00f3ria bem-sucedida na grande imprensa brasileira. Seu primeiro livro A Coragem de Comunicar foi lan\\u00e7ado na Bienal do Livro em S\\u00e3o Paulo no ano 2000, pela editora Madras.\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/34539"}],"collection":[{"href":"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=34539"}],"version-history":[{"count":13,"href":"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/34539\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":34558,"href":"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/34539\/revisions\/34558"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/34540"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=34539"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=34539"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/revistavitrineibiuna.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=34539"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}