IBIÚNA – PROJETO DE LEI SANCIONADO PELA CÂMARA PROVA QUE COBRANÇA DA ZONA AZUL FOI ILEGAL
Vitrine online, a primeira publicação em Ibiúna a chamar a atenção para a implantação da Zona Azul Digital e dos problemas gerados e o advogado Atui Neto estavam certos desde o começo: a cobrança do estacionamento por uma firma contratada pela prefeitura, assim como a imposição de multas por parte dos seus funcionários, era mesmo ilegal. Motivo da ilegalidade: a prefeitura fez a licitação e contratou a empresa sem a aprovação da Câmara Municipal, como exige a Lei Orgânica do Município.
Mas hoje, dia 16 de fevereiro de 2016, é um dia para ser marcado na história do Legislativo ibiunense pela decisão tomada por onze vereadores: eles aprovaram em regime de urgência o Projeto de Lei nº 341/2016, encaminhado na sexta-feira (12) pelo prefeito Fábio Bello, que não apenas autoriza a prefeitura a licitar esse serviço mas, especialmente, retroage “seus efeitos a partir do dia 8 de dezembro de 2015”, mês em que foi contratada a empresa Serbet para realizar essa atividade em diversas ruas do centro. Ou seja: legaliza uma ilegalidade, fato que provocou notável constrangimento e discursos inflamados de vereadores não integrantes da base aliada governista. Vale lembrar que a licitação e a contratação se deram durante o recesso do Legislativo.
Caso isso não acontecesse, tudo o que foi cobrado desde o dia 21 de dezembro até a entrada em vigor desse projeto de lei, na próxima sexta-feira, 26, teria que ser devolvido à população, incluindo a cobrança de R$ 15,00 correspondentes à primeira hora de estacionamento – R$ 1,50 – mais R$ 1,50 por um ou dois minutos que tivessem sido excedidos e mais R$ 12,00 impostos e convertidos em crédito de estacionamento, que geraram muita insatisfação e polêmica na cidade. Além disso, caso esse valor não fosse pago no escritório da empresa instalado na cidade, o proprietário do veículo seria multado em R$ 53,00 e teria a perda de 3 pontos em sua carteira de habilitação.
O projeto de lei aprovado hoje tem oito páginas é uma palmar admissão de erro da prefeitura. O secretário de Indústria e Comércio do Município, Luiz Noberto, admitiu que “houve falhas”, mas esclareceu que a base jurídica para contratação da Serbet – Sistema de Estacionamento Veicular do Brasil Ltda., com sede na cidade de Araquari, em Santa Catarina, foi elaborada pela procuradoria da Secretaria da Administração da prefeitura, cujo titular é Renê Aparecido da Silva.
Ao prestar esclarecimentos da tribuna da Câmara, o secretário pediu reiteradamente que os vereadores agissem com “bom senso”, pois estava disposto a corrigir as falhas ou estudar mudanças que se façam necessárias, mas não respondeu a perguntas dos vereadores Pedro Luiz Ferreira (Pros) e Carlos Roberto Marques Jr.(PSB), por exemplo, quanto ao volume de recursos arrecadados até agora e seu destino, que parte cabe à prefeitura e à prestadora de serviço. Pedro Luiz perguntou também se haveria ressarcimento do dinheiro público arrecadado de modo ilegal, e a quem caberia a responsabilidade dessa devolução, se à prefeitura ou à empresa catarinense. Com a aprovação do projeto de lei, aparentemente, se não houver nem um recurso legal junto ao Ministério Público, para a abertura de um processo e consequente posição da Justiça, esse assunto terá sido superado.
Tanto Carlos Marques quanto Pedro Luiz qualificaram a decisão da Câmara como “aberração” e demonstração de falta de independência dos onze parlamentares em relação ao comando do prefeito Fabio Bello. “Eu nunca vi isso antes”, bradou Pedro Luiz. “Isso foi um roubo”, assinalou Carlos Marques. “A prefeitura pôs a carroça na frente dos bois”, disse o vereador Abel Rodrigues de Camargo (Solidariedade).
“Esse projeto, com um artigo que retroage sua vigência a 8 de dezembro de 2015 [quando a Serbet foi contratada pela prefeitura] tira a responsabilidade da prefeitura, é um cheque em branco para o prefeito. O prefeito manda na Câmara, com uma maioria que baixa a cabeça às ordens dadas pelo prefeito”, esbravejou Carlos Marques.
VOTARAM A FAVOR
Os onze vereadores que aprovaram o projeto de lei encaminhado pelo prefeito Fábio Bello são os seguintes: Aline Borges de Moraes (DEM), Devanir Candido de Andrade (PMDB), Dalberon Arrais Matias (PPS), Rodrigo de Lima (PCdoB), Israel de Castro (PSDB), Jair Marmelo Cardoso de Oliveira (PCdoB), Leôncio Ribeiro da Costa (PDT), Odir Vieira Bastos (PSC), Paulo Cesar Dias de Moraes (PR), Paulo Kenji Sasaki (PTB), Rozi Soares Machado (PV).
VOTARAM CONTRA
Votaram contra o projeto de lei quatro vereadores: Abel Rodrigues de Camargo (Solidariedade), Carlos Roberto Marques Jr. (PSB), Luiz Carlos de Carvalho (PMDB) e Pedro Luiz Ferreira (Pros).
FORA DO TOM
Na mensagem encaminhada ao presidente da Câmara, vereador governista Paulo Sasaki, em que foi anexado o Projeto de Lei 341/2016, o prefeito Fábio Bello assinala que o documento “Dispõe sobre a instituição do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município de Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências”.
No quarto parágrafo, o prefeito deixa explícito a ilegalidade cometida ao afirmar que “a legislação atualmente existente em nosso município, além de desatualizada, não traz conteúdo conforme a Constituição Federal vigente, além de destoar do Código Nacional do Trânsito Brasileiro e das Resoluções do Conselho Nacional do Trânsito – o Contran”.
Assim ficam expostas as evidências de que seu governo cometeu um ato inconstitucional, desconsiderou a existência do Código Nacional do Trânsito e de resoluções do Contran e, por último, mas não menos importante, desconsiderou de modo cabal a autoridade do Poder Legislativo ibiunense, ao desrespeitar o que prega a Lei Orgânica do Município, que exige que a contratação de empresas para prestar serviços públicos precisa da autorização da Câmara Municipal.
