IBIÚNA – ERROS TRAVAM PROJETO QUE DOBRA VALOR DA CESTA BÁSICA DOS SERVIDORES

A intenção era boa. O prefeito enviaria um projeto de lei propondo aumento de R$ 200,00 para R$ 400,00 mensais da cesta básica dos servidores. Melhor ainda, esse valor se estenderia a todos os servidores e não apenas a uma faixa, baseada nos valores salariais.

O projeto 009/2025 foi protocolado na Câmara Municipal às 9h40 da última terça-feira, quando a sessão já havia se iniciado, com o pedido de ser apreciado em regime de urgência.

Conclusão: ele não passou pelo crivo da assessoria jurídica da Edilidade e tampouco pela necessária apreciação de uma comissão interna.

Talvez eufóricos por serem portadores da boa notícia, os vereadores de imediato, por unanimidade, aprovaram o projeto e trataram de compartilhar a notícia com a populaçao na condição de coprotagonistas.

No entanto, quando a razão percebeu os fatos objetivos, uma ducha de água fria desabou dos céus legislativos e, caídos na real, a verdade veio à tona: tinham acabado de cometer um erro de aprovar um projeto de lei “tecnicamente mal formatado pelo setor jurídico da Prefeitura”.

Em resumo: revogaram o artigo 5º da Lei Complementar 030, de 27 de dezembro de 2006, que criou o benefício. Isso na prática significa que até mesmo o benefício de R$ 200,00 fora anulado. Outra falha: o projeto alterou o artigo 4º da Lei Complentar 199, de 17 de fevereiro, atribuindo-lhe nova redação. Só que nessa lei não há artigo 4º, porque ela contém apenas 2 artigos.

Na prática, a situação real agora é o projeto de lei 009 deverá ser revogado pelo prefeito, assim como deverá ser revogado a revogação do artigo 5º da Lei Complementar 030, citada acima.

CORREÇÃO

Agora, já houve entendimento entre os vereadores e o prefeito Mário Pires de que essas medidas serão tomadas. Um novo projeto de lei deverá ser encaminhado à Câmara restabelecendo tanto o abono de R$ 200,00 quanto o aumento para R$ 400,00, e todos se salvarão. Portanto, a boa notícia voltará em breve, só que agora, espera-se com maior rigor e fundamentação jurídica correta,

NOTIFICAÇÃO

Tanto o aumento de R$ 200,00 para R$ 400,00 da cesta básica como sua extensão para todos os servidores municipais teriam ocorrido num entendimento entre o prefeito e o Sindicato dos Servidores Públicos de São Roque, Ibiúna e Araçariguama, em reunião com o prefeito logo após os resultados das eleições, tendo havido outra reunião no dia 14 de abril de 2025.

Hoje (12), a presidente da entidade, Patrícia Bueno Lisboa, postou um vídeo mostrando a indignação desse fato. Nele anunciou ter protocolado uma notificação extrajudicial ao prefeito Mário Pires com um longo arrazoado em que requer:

1. o imediato envio de Projeto de Lei revogando a revogação da Lei 2272 de 16/10/2019, que institui o auxílio alimentação para os servidores públicos municipais de Ibiúna;

2. a imediata exoneração e responsabilização dos profissionais envolvidos nas análises técnicas para a elaboração do Projeto de Lei 009/2025.

ERROS

Vitrine online ouviu hoje o líder do Governo na Câmara, vereador Carlinhos Marques, que também havia anunciado com notória satisfação a aprovação do frustrado projeto. Ele disse:

“A administração errou, a Câmara errou, mas de boa fé, considerando o desejo de darem uma boa notícia aos servidores de Ibiúna.”

URGÊNCIA

Vitrine online apurou que são frequentes os projetos de lei que chegam à Casa para votação em regime de urgência, o que dá oportunidade para erros crassos como o objeto desta notícia, que comprometem as autoridades tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo.

O referido projeto, de grande importância, como habitualmente deve ocorrer, nem mesmo apresentou uma mensagem explicando, por exemplo, o impacto financeiro da medida, nos cofres municipais. Resumiu-se em duas ou três linhas.

Num vídeo enfático, o vereador Lucas Pires, revoltado com esse caso, afirmou que “não mais votará em nenhum projeto em regime de urgência”.

NOVO PROJETO

Pouco antes da finalização desta notícia, a Prefeitura encaminhou a seguinte nota a vitrine online, que reproduzimos na íntegra:

“A Prefeitura de Ibiúna informa que a administração do prefeito Mário Pires e vice Naldo Firmino tem compromisso com a valorização dos servidores públicos. A proposta de requalificação e unificação do auxílio alimentação e do bônus de cesta, para todos os servidores, será reformulada e enviada à Câmara, com o objetivo de unificar a legislação e acabar com nomenclaturas diferentes do mesmo benefício, que causam confusão ao departamento de Recursos Humanos. Diante de uma legislação municipal complexa, em que muitas leis versam sobre os mesmos assuntos, propomos consolidar a legislação deste benefício para que ele seja, de fato, incorporado aos vencimentos de forma permanente e a todos os servidores.

Esta administração, inclusive, já realizou benfeitorias diretas ao funcionalismo público, como a aplicação do Plano de Carreira da Polícia Civil Municipal, o pagamento de penosidade aos coveiros, além de trabalhar com propostas futuras como adequação da carga horária dos engenheiros e a revisão do piso salarial dos professores.

Vale destacar que esta gestão trabalha neste primeiro ano com uma peça orçamentária organizada pela administração passada, que elencou prioridades financeiras diferentes da filosofia de trabalho do prefeito Mário Pires. Os compromissos deste governo serão todos cumpridos no decorrer dos quatro anos de trabalho.

O prefeito Mário Pires e o vice Naldo Firmino reafirmam o compromisso desta administração com a valorização dos servidores públicos, que são fundamentais para o desenvolvimento do município e cuidados com a nossa população.”