IBIÚNA – JUSTIÇA ANULA AUMENTO DA TARIFA DE ÔNIBUS DECRETADO PELA PREFEITURA
A juíza Taiana Josviak D’Avila, da 2ª Vara da Comarca de Ibiúna, em sentença proferida na última sexta-feira (24), julgou procedente a ação popular proposta pelo advogado e cidadão ibiunense tenente PM Adilson Ribeiro, reconhecendo a ilegalidade do aumento da tarifa do transporte coletivo e escolar no município.
Como se recorda em outubro de 2025, por meio do Decreto nº 3.439/2025, de 19 de setembro de 2025, a Prefeitura decidiu aumentar a tarifa de ônibus no município de R$ 5,90 para R$ 9,50 dos passes escolares e do vale transporte.
A mesma magistrada, acolhendo ação popular de Adilson Ribeiro [ele foi candidato ao cargo de prefeito de Ibiúna nas eleições pelo União em 2024] suspendeu na ocasião o aumento da tarifa, reconhecendo a ilegalidade do aumento.
Com a nova decisão, o aumento foi anulado, já que o reajuste pretendido foi decidido sem “a devida transparência, sem estudos técnicos adequados e em desacordo com os princípios fundamentais da administração pública, como a publicidade, a motivação e a modicidade tarifária”.
RESSARCIMENTO
“Com a decisão – avaliou Ribeiro –fica reconhecido que houve cobrança indevida durante o período em que o aumento esteve em vigor, abrindo caminho para a apuração dos valores pagos a mais pelos usuários.” E esclareceu:
“Além disso, a sentença determina que os responsáveis pelo ato poderão ser obrigados a ressarcir os valores cobrados indevidamente, o que representa também proteção ao patrimônio público e coletivo.”
Considerou ainda que a decisão da magistrada “mostra que a lei está acima de qualquer ato administrativo. Não se pode aumentar tarifa sem transparência, sem estudo técnico e sem respeito ao cidadão”.
Embora a decisão seja uma vitória importante, ainda cabe recurso por parte do Município junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
O processo seguirá agora para a fase de apuração dos valores cobrados indevidamente, onde será calculado o montante que poderá ser objeto de ressarcimento.
REPERCUSSÃO
O anúncio do decreto municipal quando chegou ao conhecimento público causou grande repercussão social, tanto por parte dos usuários comuns quanto no cenário das empresas que fornecem os passes para os seus funcionários.
O aumento de R$ 5,90 para R$ 9,50 causou espanto, uma vez que a tarifa do transporte público ibiunense, operado pela Viação Raposo Tavares, já era considerado o maior da região.
