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IBIÚNA TEM ALGO A TEMER COM A DECISÃO DO STF SOBRE A LEI DA FICHA LIMPA?

ficha limpa

Na última quarta-feira (17), o Superior Tribunal Federal – STF aprovou uma regra segundo a qual somente as câmaras municipais poderão tornar inelegível um prefeito que teve suas contas rejeitadas por um tribunal de contas. Antes, de acordo com a Lei da Ficha Limpa aprovada em 2010 por iniciativa popular que encaminhou 1,3 milhão de assinaturas apoiando essa ideia, bastava que um tribunal reprovasse as contas para tornar um prefeito inelegível.

Sobre esse assunto, leitores de vitrine online ligaram perguntando como ficará a situação em Ibiúna, já que as contas de 2007 e 2008, gestão Fábio Bello, foram rejeitadas pela Câmara Municipal e as de 2013, que abrange dois prefeitos, Fábio Bello (PMDB) e Eduardo Anselmo (na ocasião PT, agora PP), foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

A situação tem sua própria complexidade e, por isso mesmo, é preciso aguardar como essas duas situações serão interpretadas. Aparentemente, pela nova regra, as contas de 2013 poderão contar com o beneplácito de 2/3 dos parlamentares ibiunenses.

A Lei da Ficha Limpa, no entanto, prevê outras situações de inelegibilidades, além da reprovação de contas. Aí se incluem, entre outras, condenações em segunda instância, lavagem de dinheiro, corrupção, peculato ou improbidade administrativa. E, nesses casos, compete ao juiz eleitoral julgar e decidir sobre eventuais impugnações, que só podem ocorrer depois de formalizados os registros das candidaturas.

LEI DE “BÊBADOS” OU DE “SÓBRIOS”

A nova regra aprovada pelo STF foi acompanhada de um clima interno digno de merecer uma reflexão sobre as instituições jurídicas no Brasil. Durante o processo de discussão da medida, o ministro Gilmar Mendes, também presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, disse que a Lei da Ficha Limpa “parece ter sido feita por bêbados”. Sua principal crítica em relação ao texto da lei se relaciona ao fato de que a inelegibilidade de candidatos que tiveram suas contas rejeitadas deve ser determinada “pelo órgão competente”, sem especificar qual seria esse órgão: um tribunal de contas ou a câmara municipal.

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, discordou de seu colega: “Eu, diversamente, acho que a lei é boa, acho que a lei é importante e acho que a lei é sóbria. Acho que é uma lei que atende algumas demandas importantes da sociedade brasileira por valores como decência política e moralidade administrativa. Acho que a lei é boa e que nós devemos continuar a aplicá-la.”

PROBLEMA À VISTA

Ana Paula Mantovani, coordenadora nacional do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral -Genafe, informou que cerca 10 mil recursos questionando registros de candidatura devem chegar ao Tribunal Superior Eleitoral a partir da segunda quinzena de setembro.

Isso significa que nem todos os casos poderão ser solucionados antes do primeiro turno. Ela declarou que “podemos ter muitos candidatos concorrendo sem a definição com relação ao registro. Se ao final a decisão (do TSE) for pela improcedência do recurso todos os votos são anulados”. (Redação de vitrine online)

 

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