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IBIÚNA – CÂMARA APROVA PROJETO DE ANISTIA; IPTU DEVERÁ SER APRECIADO EM UMA DAS PRÓXIMAS SESSÕES

A Câmara Municipal de Ibiúna aprovou por unanimidade, na sessão da última terça-feira (27) o “Projeto de Anistia” encaminhado pela prefeitura, a fim de que os contribuintes possam “ficar em dia” com seus impostos e outras dívidas e o município “recuperar débitos vencidos e poder cumprir com obrigações de final de ano”, de acordo com os termos do Projeto de Lei Complementar nº 010/2018.

Outros dois projetos da municipalidade foram apreciados e votados pelo plenário do Legislativo. Um referente ao Plano de Demissão Voluntária – PDV, previa a redução de dois anos para um ano e meio o prazo legal para recontratação dos demissionários e ampliava de 1/10 para 2/10 a proporção de acréscimo na indenização por ano de trabalho. Esse projeto foi rejeitado pela Edilidade.

O outra matéria pedia a aprovação de um projeto de doação com encargos de um lote de 5.000 m2 localizado na área destinada ao Polo Industrial para a W.S. Motos Ltda. que possui uma loja na cidade e pretende instalar no local um galpão para funcionar como centro de distribuição de peças.

Apesar de receber parecer contrário do relator do projeto na Comissão Permanente de Justiça e Redação, vereador Pedrão da Água, que alegou haver necessidade de abertura de uma licitação pública, de acordo com a legislação pertinente, os demais membros da comissão, vereadores Rodrigo de Lima e Devanir Candido de Andrade opinaram pela viabilidade da aprovação do projeto de lei municipal, que, mediante deliberação do Plenário, foi aprovado por 13 votos favoráveis x 2 contrários, do relator e do presidente da Câmara, Abel do Cupim.

PLANTA GENÉRICA

Em relação à apreciação da Planta Genérica de Valores – PGV, que prevê aumento do IPTU 2019, o assunto deverá entrar em pauta nas próximas sessões, isto porque o Executivo encaminhou o projeto alterando a planta genérica com a aplicação de a 40% do valor idealizado pela Fipe.  No entanto, o Poder Executivo ainda busca junto com os vereadores uma alternativa com maior viabilidade de aprovação “que cause menor impacto possível nos bolsos dos contribuintes”.

Esse projeto precisa ser aprovado ainda este ano, para que a prefeitura possa emitir e distribuir os carnês no mês de março de 2019.

Tanto o projeto da doação do terreno quanto a questão da PGV provocaram intenso burburinho entre os vereadores nos bastidores da Casa de Leis.

PRAZOS PARA ADESÃO

AO PROJETO DE ANISTIA

 

Os munícipes ibiunenses abrangidos pelo Projeto de Anistia terão um mês de prazo para aderirem ao programa: de 28.11.2018 a 28.12.2018.

De acordo com o artigo 2º da Lei Complementar, “os débitos tributários e não tributários até o exercício de 2017, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, até a data da publicação desta lei, ficam reduzidos de juros de mora e multa moratória e poderão ser pagos da seguinte forma”:

  1. À vista, até o dia 15.12.2018 = redução de 100% do valor dos juros e multa;
  2. À vista, até o dia 28.12.2018 = redução de 90% do valor dos juros e multa;
  3. Em até 02 vezes = redução de 80% do valor dos juros e multa;
  4. Em até 03 vezes = redução de 70% do valor dos juros e multa;
  5. Em até 04 vezes = redução de 60% do valor dos juros e multa.

 

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