IBIÚNA – JUSTIÇA PODE TOMAR DECISÃO FINAL SOBRE MANDADO DE SEGURANÇA DO PREFEITO EM AGOSTO
Assim que receber e analisar o parecer do Ministério Público, o juiz titular da 2ª Vara da Comarca de Ibiúna, Dr. Luiz Fernando Angiolucci, deverá tomar decisão final sobre mandado de segurança impetrado pela defesa do chefe do Executivo municipal com o objetivo de anular a Comissão Processante sorteada para investigar denúncia para abertura de processo de cassação do prefeito.
Como se recorda, a defesa do prefeito alegou falta de proporcionalidade partidária na composição da Comissão Processante.
O juiz havia concedido liminar parcial e determinara que tanto a Câmara Municipal quando a defesa do prefeito se manifestassem, a fim de colher informações para subsidiar seu julgamento final.
Ambas as partes já responderam ao juiz e agora o processo se encontra no Ministério Público para elaboração do seu parecer. É provável que a decisão seja tomada no início de agosto.
LEGALIDADE
Nas informações encaminhadas ao juiz, a Mesa Diretora da Câmara sustentou a legalidade da forma utilizada para a composição da Comissão Processante, por meio de sorteio, e realizada no dia 7 de maio último.
No documento, o Legislativo informa que procedeu respeitando o Decreto Lei 201/67 que determina o sorteio como forma de escolha dos membros da Comissão Processante, e que mesmo diante do resultado decorrente da aleatoriedade inerente ao sorteio, encontra-se presente a proporcionalidade partidária conforme interpretação exposta ao Juiz.
O presidente da Casa, vereador Rodrigo Lima, reafirmou que, além de estar previsto na lei, o sorteio como mecanismo de escolha dos membros da Comissão é a forma mais isenta e razoável, e que no entanto, se a interpretação do Magistrado for diferente, a Mesa Diretora tomará as medidas necessárias para cumprimento da decisão judicial.
A denúncia, consubstanciada em 41 páginas, foi feita pelo ex-secretário de Indústria e Comércio e empresário Luiz Norberto.
O prefeito alegou em sua ação que dois dos três componentes da Comissão Processante pertencem ao mesmo partido (PTB), as vereadoras Rozi da Farmácia, presidente, e Elisângela Soares, membro, ambas integrantes da bancada oposicionista ao prefeito. Abel do Cupim (SDD), indicado relator, faz parte da base aliada do prefeito.
Como se recorda, na sessão do dia 7 de maio a denúncia fora recebida por unanimidade pelos vereadores.
