Vitrine Online, a melhor informação !

ELEIÇÕES 2020 – LIBERDADE DE EXPRESSÃO É UM DIREITO CONSTITUCIONAL, MAS TEM LIMITES PENAIS E ELEITORAIS

“Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade e, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.”

Este é o artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada no dia 10 de dezembro de 1948 na Assembleia Geral das Nações Unidas – ONU.

Agora vejamos o que diz a respeito o artigo V da Constituição Brasileira, aprovada em 1988, respectivamente, nos parágrafos:

IV – “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX – “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”

A ONU, ao proclamar os direitos humanos universais considera que “o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento de liberdade, da justiça e da paz no mundo”. E, certamente, inspirou os constituintes, ao aprovarem a Constituição brasileira.

No entanto, é oportuno lembrar o dito popular: “o seu direito acaba onde começa o dos outros”, que envolve bom senso, ética e valores morais e, também, direitos e deveres assegurados em Lei.

Em suma, a responsabilidade tanto diz respeito às autoridades de fazer cumprir as leis quanto aos cidadãos de não transgredi-las, já que alguns podem confundir liberdade com permissividade, que acontece quando as pessoas não respeitam as regras [leis] estabelecidas.

CUIDADOS

Sobretudo agora, que estão a caminho as eleições de 5 de outubro de 2020, é indispensável saber que a produção e compartilhamento de notícias falsas e boatos são crimes no Brasil, definidos pelo Código Penal e pelo Código Eleitoral.

Repassar fotos comprometedoras no whatsApp ou um vídeo falso publicado no Facebook, ou um meme no tuitter pode sujeitá-lo às penas da lei.

Nesse contexto, não vale a desculpa de que você recebe muitas notícias, sabendo que algumas são falsas e acaba compartilhando a maioria delas.

As fake news foram usadas nas últimas eleições e “turbinadas” para alcançar milhões de pessoas, e você pode ter sido enganado por muitas delas.
Fake news são notícias falsas cujos conteúdos não possuem autoria declarada, fonte, data ou veracidade. São notícias que usualmente se espalham rapidamente pela Internet sem qualquer cuidado com sua veracidade e autoria e, normalmente, com a intenção de destruir a reputação de uma pessoa, empresa e organizações.

O Artigo 138 do Código Penal estabelece que “caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime” pode levar a uma pena de “detenção, de seis meses a dois anos”, além de multa, e que na “mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga”. (Carlos Rossini é editor de vitrine online)

Comentários