IBIÚNA – PROCESSO DE TRANSIÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL DEVE SE INICIAR NO DIA 7

Depois de receber dois pedidos protocolares para transição de governo, indispensável para que os futuros governantes tomem pé da situação em que se encontra a administração pública em Ibiúna, a Prefeitura teria informado que o processo deverá ser iniciado no dia 7 próximo, ou seja, 25 dias antes da posse do novo prefeito, Paulo Sasaki, a 1º de janeiro de 2021.

O processo de transição objetiva:

  1. Assegurar o recebimento de informações e documentos necessários ao exercício da função pública e a implementação de uma nova gestão;
  2. Fornecer aos novos gestores um panorama da situação financeira, fiscal e administrativa do ente que será gerido;
  1. Garantir a continuidade de projetos, ações e serviços públicos.

LAI

Ouvido por vitrine online, um advogado que atua na área jurídica do setor público nos informou que a Lei de Acesso Informação – LAI, nº 12.527, de 11 de novembro de 2011, assegura esse direito aos novos gestores.

Em muitos municípios, como São Roque, por exemplo, o processo já se iniciou, por meio de decretos assinados pelos atuais prefeitos, como deve ocorrer em Ibiúna.  

 

 

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