FALTA DE CND DEIXA PREFEITURA SEM REPASSES PARA EDUCAÇÃO E FUNDO SOCIAL
“Somente de janeiro a agosto deste ano a prefeitura de Ibiúna deixou de recolher ao INSS cerca de R$ 9 milhões”, informou Cesar Ossamu Anno, novo secretário das de Finanças de Ibiúna, durante audiência pública realizada na manhã de hoje (26) na Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, em que se discutiram os números orçamentários relativos ao quadrimestre de maio a agosto.
Esse montante, segundo o secretário, que obteve os dados diretamente da Receita Federal, inclui valores relativos tanto à parte dos segurados quanto a patronal. “A situação é bastante grave, mesmo porque o não recolhimento do INSS do segurado é crime de apropriação indébita e os valores inclusos nessa situação, de janeiro a agosto de 2013, giram em torno de R$ 1,5 milhão”, esclareceu.
Anno anunciou ainda que a dívida da prefeitura de Ibiúna como o INSS, acumulada desde 2010, atinge a cifra de R$ 39 milhões. Esse valor é estimado porque no “levantamento feito pela Receita Federal observou-se que a prefeitura não informou ao órgão a folha de pagamento”.
Essas dívidas impedem que a prefeitura obtenha a Certidão Negativa de Débito – CND. A falta desse documento se reflete diretamente sobre a prefeitura e em todo o município, “porque todos os convênios e contratos que dependem da CND não podem ser feitos. Por isso, estamos com problemas de repasses de verbas para a Educação e Fundo Social”.
Em relação ao contrato celebrado no dia 11 com a Sabesp, com a participação do governador Geraldo Alckmin, no Palácio dos Bandeirantes, a prefeitura assumiu o compromisso de remeter a CDN a curto prazo.
CND
O secretário das Finanças acredita que, pelas gestões que vem fazendo, em quinze dias “teremos a CDN” e assim “muitas questões de receitas que estão travadas serão resolvidas”. Ao realizar uma auditoria relativa a esse assunto vital para a administração pública, Anno chegou às seguintes conclusões:
“Em fevereiro deste ano, o prefeito anterior (Eduardo Anselmo) acertou um parcelamento com a Receita Federal das dívidas anteriores. Ele conseguiu um prazo de seis meses, que venceu no dia 7 de setembro. Em agosto deveriam ter procurado o mesmo órgão para renovar o parcelamento, só que ninguém compareceu para efetivar essa medida.”
“Quando fui verificar a situação na Receita Federal me disseram que de janeiro até agosto não tinha sido recolhido o INSS e a dívida já havia chegado aos R$ 9 milhões.” De acordo com o secretário há uma parte anterior parcelada e outra no Judiciário.
Neste momento, Anno aguarda uma resposta da Receita Federal para concluir um parcelamento ordinário de sessenta meses “que resolverá o problema, pois ao pagarmos a primeira parcela já podemos obter a CND”.
O parcelamento feito pelo prefeito anterior em fevereiro aproveitou uma Medida Provisória por meio da qual a presidente Dilma Rousseff concedeu a todos os municípios brasileiros que parcelassem todos os débitos até janeiro de 2013. “Então, o prefeito deveria ter feito os recolhimentos, só que isso não foi feito.”
