ADVOGADO EXPLICA POR QUE O PREFEITO FÁBIO BELLO CUMPRIRÁ TODO O MANDATO

O prefeito Fábio Bello fez um breve pronunciamento hoje pela manhã (6) aos funcionários públicos reunidos no saguão do Paço Municipal, pedindo a todos que fiquem tranquilos e que a decisão tomada na quinta-feira (5) pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, numa ação cível por improbidade administrativa, não irá interferir na continuidade do seu governo.

O secretário municipal de Negócios Jurídicos, Dr.Douglas Bigarelli Rocha de Jesus, explicou juridicamente as razões pelas quais Bello cumprirá todo seu mandato, sendo taxativo diante de uma pergunta feita por um jornalista: “Só as urnas tiram Fábio Bello da prefeitura.”

Além dos funcionários, do vice-prefeito e dos secretários municipais, o encontro contou também com a presença de vereadores.

Situação definida 

Os esclarecimentos feitos pelo secretário Douglas Bigarelli constituem uma oportunidade descritiva para entender a posição da permanência de Bello à frente da prefeitura e, por isso, são aqui reproduzidos na íntegra:

“A situação eleitoral do Fábio é uma situação definida. Existe um recurso especial que foi julgado ontem (5) no STJ em uma ação de improbidade. Esse recurso foi julgado na esfera cível e ele não pode mais gerar influência na situação eleitoral de Fábio Bello, porque a situação dele se definiu com sua diplomação. A partir do momento em que ele foi diplomado, o processo eleitoral judicializado se encerrou e não há mais processo judicial eleitoral.

Para desconstituir a diplomação, de qualquer candidato eleito, só existem duas vias judiciais: uma é a ação de impugnação de mandato eletivo, que só pode se propor em até quinze dias depois da diplomação; e o recurso contra a expedição do diploma que deve ser proposto até três dias após a diplomação. Eles (adversários de Bello) sabiam disso e propuseram o recurso contra a expedição do diploma a Fábio Bello seis dias após, perdendo o prazo legal. Essa situação o TER julgou e eles perderam por 6 a 0. Eles entraram com a ação para impugnar o mandato eletivo no prazo, só que a Justiça Eleitoral local julgou improcedente a ação.

Então não existe mais remédio jurídico. O Tribunal Superior Eleitoral – TSE arquivou o pedido de registro da candidatura do Fábio no momento em que ele julgou o Recurso Especial Eleitoral dele em junho e disse ‘você pode ser candidato’, ‘ seu registro está deferido’. Eles entraram com recurso junto ao TSE e perderam esse recurso que está arquivado. Então não existem mais meios de desconstituir a diplomação de Fábio Bello. Isso se chama “princípio da segurança jurídica e da coisa julgada”.Acabou! Eleitoralmente não há mais o que se falar. Civilmente, naturalmente, existem questões, na esfera cível particular, que (Bello) vai ter que resolver. Mas, eleitoralmente falando, não existe mais o que fazer. Só as urnas tiram Fábio Bello da prefeitura.

Existe outra coisa que tem que ser explicada de forma clara. Digamos que o julgamento de ontem tivesse o condão de desconstituir a diplomação, quem está dizendo que ele (Eduardo Anselmo) vai assumir em quinze dias, tem que se lembrar que existe ainda a necessidade da divulgação do acórdão e isso só deve ocorrer possivelmente no ano que vem, porque a Justiça vai entrar agora em recesso e ainda há possibilidade, e vamos fazer isso naturalmente, de recursos que não vão deixar com que o processo siga trânsito em julgado. Existem ainda possibilidade de embargos de declaração, isto significa que nós precisamos ter ciência do que a turma do STJ vai publicar no acórdão, para que nos oponhamos ao que a turma deliberou. E, além dos embargos de declaração ainda cabe recurso extraordinário no Superior Tribunal Federal – STF para definir, muito claro, a questão cível do Fábio e não para definir a questão eleitoral. Em relação à questão eleitoral não caba mais recurso nenhum para ninguém. Portanto, Fábio vai até o fim do mandato.”

Vitrine online – Quais as consequências da decisão do STJ em relação a Fábio Bello?

Douglas Bigarelli – Aplicação de multa que, de qualquer modo, vai ser discutida porque nós não nos rendemos a essa penalidade que ele sofreu e, possivelmente, uma suspensão de direitos políticos para o futuro. Não para agora. Mas existem ainda recursos a serem apresentados, como embargos de declaração.

Vitrine online – Então, que fundamento tem a carreata e o intenso espocar de fogos pela cidade por parte dos correligionários do ex-prefeito Eduardo Anselmo? 

Douglas Bigarelli – Diria que isso é demonstração da paixão política de um grupo que acredita que vai voltar a mandar na prefeitura, movida naturalmente por interesses financeiros de grupos empresariais fortes que dominaram a cidade nos últimos governos. Para poder bancar tudo isso, a manifestação popular somente não se prestaria a isso. Aliás, a manifestação popular já foi declarada nas urnas: 19.000 eleitores declararam que o melhor para a cidade era Fábio Bello e não quem faz algazarra. Se não querem respeitar quem está administrando a cidade, respeitem a população, porque o povo disse: ‘O prefeito é Fábio Bello’.

Melhorias para a cidade 

Sereno, Bello ouviu as explanações do secretário dos Negócios Jurídicos e quando perguntado disse que está trabalhando “para entregar melhorias e trazer melhor qualidade de vida para o nosso povo”. Nesse sentido, mencionou as ações nas áreas da saúde e da educação, a contenção de gastos públicos impedindo a realização de contratos superfaturados, com licitações novas com preços menores. “Já conseguimos todas as certidões que travavam as ações administrativas e limpamos o nome da prefeitura.”

“Vamos terminar a ciclovia, a delegacia, a rodoviária, estamos cuidando das vicinais, com tapa buracos no Verava e no Recreio, estamos pavimentando ruas nos bairros. Estamos celebrando convênios com os governos federal e estadual.”

“Desde 2009, a administração pública de Ibiúna não prestava contas nas áreas da saúde e da educação, a contabilidade que estava atrasada três meses agora já está atualizada. Inauguramos a Base do Verava, o Resgate, vamos entregar o Samu, abrimos duas creches e vamos abrir mais uma, vamos criar uma base na rodoviária.”

Bello destacou ainda com uma pergunta: “Como conseguiram ficar seis anos sem inaugurar uma obra, quando nossa administração com pouco mais de dois meses, já está chegando à décima inauguração.?”

Condenando as muitas irregularidades que vem sendo constatadas pela auditoria interna devido a licitações viciadas e superfaturamentos [pelo que disse haverá novas denúncias ao Ministério Público por “graves atos de improbidade”], o prefeito declarou que seu governo deverá fazer uma economia de cerca de R$ 15 milhões, que serão destinados ao esforço para “trazer o progresso de volta a Ibiúna”.