EXCLUSIVO – PROFESSORA ENTRA COM AÇÃO POPULAR; QUER QUE JUSTIÇA DETERMINE A DEVOLUÇÃO DE R$ 6 MILHÕES AO FUNDEB

A professora Maria Cláudia Ramalho, na tarde de quarta-feira (18), deu entrada na 1ª Vara do Fórum de Ibiúna, de uma Ação Popular contra a prefeitura de Ibiúna com o objetivo de fazer com que cerca de R$ 6 milhões pertencentes ao Fundeb, e que foram utilizados para outras finalidades [como pagamento de salários para funcionários da Saúde] sejam devolvidos ao erário público.

“Trata-se, na realidade de uma ação visando corrigir uma irregularidade grave, já que há indícios de que houve lesão ao patrimônio público”, explicou Ramalho. Ela é secretária do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e vice-presidente do Conselho Municipal da Educação. E conta com o apoio dos servidores da rede municipal da Educação [cerca de 900], que contribuíram para o pagamento do advogado Nivaldo Xavier dos Santos, contratado para entrar com a ação popular, medida jurídica que há mais de dez anos não se via em Ibiúna.

Patrimônio público

Tanto Cláudia Ramalho, quanto Cláudia de Camargo Prestes de Andrade, presidente do Conselho Municipal da Educação, e o advogado da causa fizeram questão de situar a medida como “uma defesa do patrimônio público”, independentemente da autoridade que deverá responder pelas irregularidades [no caso, o atual prefeito Fábio Bello e o ex-prefeito professor Eduardo Anselmo, em cujo governo houve a utilização de verbas do Fundeb em julho, agosto e setembro de 2014 – Leia matéria em vitrine online sob o título “Exclusivo – Tranquilo e confiante, Eduardo Anselmo aguarda a decisão colegiada do TSE, publicada no dia 25 de novembro, em que o ex-prefeito explica porque utilizou a verba do Fundeb [haveria um colapso total da cidade] e que ia devolver o dinheiro em novembro, de acordo com o que antevia em seu fluxo financeiro, só que teve que deixar o cargo no dia 2 de novembro por uma ação liminar concedida pelo juiz Luiz Fux a Bello].

Caso o dinheiro não seja devolvido à conta do Fundeb ambos estarão sujeitos a ações por improbidade administrativa.

Andrade lembrou que, enquanto faltava material escolar e de higiene e não houve manutenção ou reforma das escolas [somente de uma, ressalvou] e falta de valorização dos profissionais – que estão com os salários defasados em relação a outros municípios –, “compraram-se 4 carros para servir à Secretaria da Educação por R$ 250 mil, mas não para transportar alunos, e mesas de som, o que é irregular”.

A não devolução do dinheiro pertencente ao Fundeb até o encerramento deste ano fará que as contas da prefeitura relativas a 2014 sejam rejeitadas tanto pela Câmara Municipal quanto pelo Tribunal de Contas do Estado, o que caracterizará a improbidade administrativa das duas autoridades do Executivo municipal, ainda que a responsabilidade legal de repor o dinheiro ao Fundeb seja do atual prefeito.

Sobras

A grande expectativa e a indagação mais comum no cenário dos servidores municipais da Educação é se haverá gratificação por conta das sobras dos recursos do Fundeb. Isso acontece depois que se investiu no mínimo 60% do total dos recursos destinados pelo Governo Federal para pagamento dos profissionais efetivos do magistério.

Segundo informam as representantes das duas entidades, essa possibilidade não existe no momento, porque não há sobras a compartilhar, considerando o montante de R$ 6 milhões que saíram da conta do Fundeb e precisam ser devolvidos. É possível, mas não há garantia alguma nesse sentido por ora, que no próximo ano, a autoridade do Executivo queira tratar do assunto com o objetivo pretendido pelos professores.

“Neste momento, a prioridade é agir para que os recursos do Fundeb sejam devolvidos”, disseram Ramalho e Andrade. Em 2013, os professores, no governo Eduardo Anselmo, comemoraram as gratificações recebidas.

SEM DIÁLOGO

No dia 1º de dezembro, com o objetivo de impedir o uso de dinheiro do Fundeb, já imerso numa questão grave a ser resolvida, as representantes do Fundeb e do Conselho Municipal da Educação entraram com representação no Ministério Público da Comarca de Ibiúna contra três licitações para contratação de empresas especializadas em serviços pedagógicos, em fornecimento de “kits” para escola de educação infantil e ensino básico e fornecedora de projetos educacionais [respectivamente nºs 68/2014, 69/2014 e 70/2014]. A ação incluía um comunicado da contratação de uma Cooperativa de Transporte de São Paulo para transportar escolares, em regime emergencial e com dispensa de licitação, no montante de R$ 4,4 milhões, às vésperas das férias escolares.

As três licitações acabaram revogadas e o montante para a contratação da cooperativa foi reduzido para cerca de R$ 1,3 milhão. Ao tomar essa medida, o atual prefeito evitou ter que prestar esclarecimentos ao Ministério Público. Desde então deixou de falar ou de comparecer a encontros com as duas representantes das entidades do magistério ibiunense.