RESPONSABILIDADE PELA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO AGORA É DA PREFEITURA
Ao tentar responder a perguntas de leitores que apontam grande número de lâmpadas de iluminação pública queimadas, quebradas ou mesmo inexistentes em Ibiúna, vitrine online se deu conta de que desde 1º de janeiro deste ano, a responsabilidade por esse serviço foi transferida integralmente das distribuidoras de energia para as prefeituras. Essa medida determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel está em vigor em todo o País.
Resumindo a ópera: onde as lâmpadas estão queixadas ou quebradas a escuridão vai continuar, assim como não haverá ampliação da área pública iluminada porque a prefeitura ainda não assumiu esse serviço na prática.
A Aneel esclarece que procurou atender a Constituição Federal de 1988 que define que a iluminação pública é de responsabilidade do município e, por isso, permite a cobrança da Contribuição da Iluminação Pública – CIP dos munícipes [como se não bastassem outros impostos!].
A resolução da agência foi publicada no dia 10 de estabelecendo que as distribuidoras de energia seriam desvinculada da responsabilidade pela iluminação pública no dia 31 de dezembro de 2014, mas uma audiência pública para esclarecer a mudança já havia sido realizada em 2013.
Não bastassem os aumentos elevados da tarifa da energia elétrica, a mudança acena com a possibilidade de ajustes no âmbito da iluminação pública, considerando que a prefeitura recebe a transferência total dos encargos desse serviço: projeto, implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia.
A contrapartida [ninguém sabe se isso foi feito, provavelmente não] as distribuidoras [em nosso caso CPFL e Cetril, na área rural] tinham a responsabilidade de efetivar a transferência “dentro dos padrões de qualidade previstos pelas normas técnicas”. Se as lâmpadas estivessem queimadas ou quebradas antes de 31 de dezembro de 2014, de quem é a responsabilidade pelos reparos?
Prefeitura
Pelo menos até agora a prefeitura de Ibiúna não tomou nenhuma medida efetiva para assumir na prática esse serviço, mas deverá fazê-lo, sob pena de ouvir queixas dos munícipes que terão andar na sombra de uma escuridão que tende a se ampliar e essa situação, como é sabido, implica uma questão de segurança pública.
O secretário de Desenvolvimento Urbano, Fábio José Rolim, disse à vitrine online, depois de abrir um armário repleto de pastas, que existem ali mais de três mil pedidos de instalação de iluminação pública, acumulados desde alguns anos atrás.
