ESTACIONAMENTO DIGITAL – CÂMARA [EM PRINCÍPIO] TAMBÉM ENTENDE QUE COBRANÇA FORA DAS RUAS XV E PINDUCA SOARES É IRREGULAR
Ante a intensa repercussão das notícias publicadas pela vitrine online, incluindo um artigo do dr. Atui Neto, sustentando que a cobrança de estacionamento foras de duas ruas centrais – XV de Novembro e Pinduca Soares – é ilegal, a Câmara Municipal de Ibiúna solicitou, na última quinta-feira (28), cópia do Decreto-Lei 150, de 26 de fevereiro de 1985.
Esse diploma legal, que entrou em vigor há 31 anos, segundo consta, tornou legal a cobrança de estacionamento com validade específica para aquelas duas ruas somente. Para que isso aconteça também em outras vias públicas da cidade de Ibiúna tem que haver a aprovação de uma lei municipal pela Câmara dos Vereadores, o que não terá ocorrido, segundo apurou preliminarmente vitrine online.
Como até agora há pouco a prefeitura não encaminhou cópia do decreto ao Legislativo, a assessoria jurídica da instituição vai ratificar pedido ainda hoje. Somente a partir da análise e interpretação da lei, o novo presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Sasaki, irá se manifestar e expressar a posição oficial definitiva da Casa.
Vitrine online apurou ainda que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Subseção Ibiúna estuda possível envio ao Ministério Público de Ibiúna de um ofício apontando esse fato que, pela inúmeras manifestações de insatisfação da opinião publica, especialmente de moradores em ruas residenciais, também produziu transtorno aos munícipes.
EXPLICAÇÕES
É certo que alguns vereadores, sobretudo oposicionistas, vão se manifestar da tribuna, mas já vinham se mostrando perplexos com a medida, tendo recebido diversas queixas dos munícipes indignados com a cobrança de estacionamento nas ruas residenciais, já que parece haver um “consenso” que nas duas ruas mencionadas, essencialmente comerciais, a cobrança seja feita em forma rotativa, a fim de que os clientes possam fazer suas compras com tranquilidade e conforto.
O secretário municipal de Indústria e Comércio, Luiz Norberto, havia solicitado espaço na agenda da Câmara, que faz nesta terça-feira (2) a primeira sessão ordinária deste ano. O secretário, no entanto, segundo o presidente da edilidade, cancelou sua ida.
FATO NOVO
A pergunta que se apresenta agora é: se ficar comprovada ilegalidade do funcionamento do estacionamento rotativo pago nas ruas periféricas ao centro, o que acontecerá com o dinheiro arrecadado desde o dia 25 de janeiro? Será devolvido à população, inclusive o equivalente às multas aplicadas?
Igualmente, deverá o serviço ser suspenso imediatamente, tão logo de comprove a irregularidade?
Nota da Redação – Vitrine online entrou em contato com a prefeitura para ouvir a versão do Executivo e continua à disposição das autoridades municipais para que esclareçam sua posição sobre o assunto.
