IBIÚNA – VEREADOR LINO JR. PEDE ABERTURA DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO POR NÃO DISPONIBILIZAR EXAMES BÁSICOS ÀS GESTANTES
Por descumprir tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica do Município que preveem a obrigatoriedade de “disponibilizar exames básicos ou garantir seu acesso às gestantes”, o vereador Armelino Moreira Júnior (PSB), protocolou hoje (10) na Câmara Municipal de Ibiúna pedido de abertura de processo visando à cassação do prefeito João Mello, que é médico pediatra.
Especificamente, o parlamentar ibiunense se refere “a recusa em disponibilizar a realização de exames laboratoriais [que] vem causando sério risco de vida às gestantes, aumentando o risco de parto prematuro e de aborto espontâneo”.
Nos fundamentos de seu pedido, Lino Jr. afirma ter sido “procurado por diversas gestantes e familiares, que formularam a denúncia de que o setor de saúde do município de Ibiúna não estava prestando o devido atendimento pré-natal, recusando-se a realizar exames laboratoriais”.
“Nas próprias unidade de saúde do município existem avisos acerca da indisponibilidade, inclusive uma que suportou um aborto, situação noticiada na imprensa local.” [Foi vitrine online que publicou esse fato, com grande repercussão pública]”
“Deixando de garantir às munícipes o devido atendimento pré-natal, que inclui a realização dos exames laboratoriais necessários, restou configurada a prática de infração político-administrativa prevista no artigo 66, VII da Lei Orgânica Municipal, não restando outra medida senão a instauração de processo de cassação nos termos do artigo 67 da Lei Orgânica.”
O pedido de abertura de processo de cassação se fundamenta também na Lei Federal nº 9.263, de 12 de janeiro de l996, que “regula o parágrafo 7º da Constituição Federal que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências”, prevê expressamente em seu artigo 3º o direito ao atendimento pré-natal através do SUS, em todos os seus níveis, o que inclui a obrigatoriedade de cumprimento pelo município”.
