IBIÚNA – CÂMARA DECIDE AMANHÃ SE ABRIRÁ PROCESSO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO
A Câmara Municipal de Ibiúna apreciará na primeira sessão legislativa de 2024 nesta terça-feira (6) a representação apresentada pelo advogado Mário Pires no dia 11 de dezembro para averiguação de infração político-administrativa de possíveis irregularidades observadas na gestão do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação) no município.
Essa medida, que pode levar a um processo de cassação do prefeito Paulo Sasaki, foi tomada tendo em vista a ausência de respostas da Prefeitura aos questionamentos feitos pelo CACS – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, do qual Mário Pires é presidente.
A mesma representação foi encaminhada para o TCESP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público.
De acordo com o parecer jurídico apresentado ao presidente da Câmara Municipal, lida a representação, os vereadores poderão receber a denúncia possibilitando a abertura de um processo investigativo ou decidir pelo seu arquivamento sumário.
Com larga maioria de sua base aliada, o documento será votado por maioria simples [metade dos vereadores + um], o que, em princípio, indica uma tendência favorável do Executivo.
Outro fator relevante é o fato de a representação não apresentar provas das irregularidades, o que poderia levar os vereadores, considerando a atual conjuntura de um ano eleitoral, a abrir não uma comissão processante de caráter punitivo [cassação], mas um procedimento de natureza comprobatória.
AUSÊNCIA DE RESPOSTAS
Os apontamentos feitos pelo advogado e presidente do CACS-Fundeb, em resumo, destacam que sistematicamente a ausência de respostas transparentes que vem dificultando a análise do fluxo financeiro e aplicações, assim como da real efetividade da prestação de serviços de pessoas que recebem pelo Fundeb.
Aponta ainda a utilização de prédios da Educação por outras Secretarias, sem a devida mudança de finalidade; valores exorbitantes de contratações sem a aparente prestação dos serviços e/ou entrega de bens; acréscimos exorbitantes na folha de pagamento sem a aparente contratação de colaboradores.
TÓPICOS DA REPRESENTAÇÃO
A representação, com 27 páginas, em resumo, apresenta nove tópicos a serem esclarecidos:
. Mudança de finalidade do prédio público sem a devida autorização legal;
. Pagamento de locação (contrato 12/2022) em recibo simples;
. Explicações sobre o contrato licitatório 18/2022 – contratação da empresa Winter Gardem Construtora Ltda.;
. Explicações sobre o processo licitatório 10224/2021 – contratação da empresa Engez Construções e Participações Ltda.,
. Pagamento integral de obra inacabada – explicações sobre licitação de construção de muro na Escola Clélia Carmelo da Silva;
. Material de expediente – contratação e entrega não verificada;
. Material didático – PNLD x COMPRA PRÓPRIA – Decreto 9099, de 18.7.2017;
. Ausência de depósito do FGTS dos funcionários concursados e comissionados;
. Pagamento de servidores de outro setor com verbas da Educação – Fundeb.
Ao todo foram anexados ao requerimento 240 páginas de documentos relacionados à questão central que resultou na iniciativa do presidente do CACs Fundeb, ou seja, a ausência de respostas aos questionamentos feitos pelo conselho.
MINISTÉRIO PÚBLICO E TCESP
Tanto o Ministério Público de São Paulo quanto o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TECSP receberam a denúncia. O Ministério Público acusou o recebimento no dia 9 de dezembro de 2023 e informou que vai instaurar processo investigativo. O TECSP respondeu no dia 18 de dezembro de 2023 ter tomado conhecimento da denúncia e que já acionou o setor de fiscalização para apurar os fatos
