IBIÚNA – JUSTIÇA DÁ PRAZO DE 72 HORAS PARA PREFEITURA INFORMAR GASTOS RELACIONADOS À COVID-19
Atendendo a mandado de segurança, o juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Ibiúna, Dr. Augusto Bruno Mandelli, determinou ontem (8) que o prefeito de Ibiúna, médico João Mello, torne públicos, em 72 horas, todos os gastos feitos pela Prefeitura em relação a medidas adotadas para o enfrentamento à pandemia da Covid-19.
A ação popular impetrada por cidadãos [processo 1000741-90.2020.8.26.0238] visa apurar possíveis violações “aos princípios administrativos (Covid-19)”.
O magistrado fixou multa diária por descumprimento à decisão judicial no montante de R$ 10 mil que, “para não onerar os contribuintes, recairá sobre o patrimônio individual das pessoas físicas (prefeito e secretário da Saúde)”
A Prefeitura de Ibiúna deverá disponibilizar na internet e em sítio oficial específico “a fim de facilitar o acesso de todos os munícipes ou órgão de controle dos gastos que estão sendo realizados pelo Poder Executivo local de forma a dar efetividade aos princípios constitucionais da normalidade e transparência pública”.
O Executivo deverá informar o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
Assim, entre outras informações, a Prefeitura deverá prestar conta do repasse recebido do Governo Federal, no montante de R$ 382.463,54, para ações de combate ao coronavírus, assim como os recursos exatos utilizados até o momento com o hospital de campanha instalado na Área de Lazer, próximo ao centro da cidade. (C.R.)
