CARTA AOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE IBIÚNA
Nos últimos meses, vitrine online tem recebido contínuas informações de professoras da rede municipal de ensino em torno de uma demanda que vêm apresentando ao Poder Executivo desde janeiro de 2022.
Trata-se de verem respeitado seu direito à remuneração mínima de acordo com o piso salarial nacional fixado pelo Ministério da Educação este ano em R$ 4.420,55 por 40 horas de trabalho, ou R$ 3.300,00 por 30 horas. Atualmente, Ibiúna conta com cerca de 440 professores.
Descontentes e ao mesmo tempo preocupadas com a indefinição da Prefeitura, as professoras marcaram uma primeira manifestação pública para tratarem coletivamente da questão na Câmara Municipal para o dia 11 de janeiro.
O Executivo, de seu lado, supostamente procurando se precaver ou estabelecer um clima de conciliação, enviou à Câmara na véspera (dia 10) um projeto de lei ordinária exatamente com o propósito de conceder o piso salarial nacional aos mestres ibiunenses. Isso fez com que a categoria se juntasse no dia 12 lotando o auditório da Casa de Leis, apesar da chuva.
O teor do documento foi lido e os professores, em conversação com os vereadores, reivindicaram que fosse acrescentado um artigo [1º] garantindo os direitos adquiridos pelos profissionais ao longo de suas carreiras, já que exatamente pelo tempo de casa, alguns com mais de trinta anos, cursos e especializações feitos, naturalmente ganham acima do piso. O artigo foi acrescentado e o projeto aprovado por unanimidade com uma celebração de conquista por parte dos professores.
O projeto de lei ordinária foi encaminhado ao Executivo, sancionado e publicado no Diário Oficial do Município. Ou seja, entrou em vigor.
Logo em seguida, no entanto, provavelmente ao refazer cálculos, o Executivo observou que não teria os recursos necessários para bancar o pagamento com base no novo piso salarial nacional.
Descobriu mais: que enviara por equívoco, ou por “impropriedades”, como admitiu a Prefeitura, um projeto de lei ordinária quando a Lei Orgânica do Município exige, para casos relacionados a pagamentos aos servidores, um projeto de lei complementar.
Com esses dois argumentos em sua bagagem administrativa, para surpresa e estranheza dos professores, que já tinham como certa a causa ganha, na última quinta-feira (23) a Prefeitura encaminhou um projeto de lei complementar para corrigir o procedimento ‘inapropriado’. Foi aprovada por 9 votos contra 6, mesmo de edis que integram a base aliada do prefeito, que discordaram do novo projeto.
ENTENDA O QUE MUDOU
A questão é que a redação desse novo projeto aprovado garante que a remuneração total de cada profissional da educação básica respeitará o piso nacional, ao passo que a redação do projeto anterior previa que o salário base dos professores respeitaria o piso nacional.
Ou seja: pelo projeto de lei ordinária (revogado) os cálculos de vantagens dos professores seriam feitos a partir do piso salarial nacional, enquanto projeto de lei complementar aprovado no dia 23 os cálculos serão feitos de acordo com o salário base. Foi a forma que a Prefeitura encontrou para se livrar da alta antevista na folha de pagamento.
Assim, se um professor novo na carreira recebe, digamos, R$ 2.000,00 já considerando fechada a folha de pagamento, ele terá um complemento até atingir o piso nacional, seja para 30 horas [R$ 3.300,00] ou 40 horas [R$ 4.420,55]. Terá assim uma vantagem efetiva em seus vencimentos.
Já os professores antigos continuarão a receber seus vencimentos atuais, com as vantagens adquiridas ao longo do tempo, já que esses ganhos estão acima do piso salarial nacional.
Essa situação poderá fazer com que, nesses casos, os professores entrem na Justiça por meio de ações trabalhistas para que suas remunerações sejam recalculadas passando a considerar o piso nacional como salário base para o cálculo das gratificações conquistadas ao longo da carreira.
Ou seja, na situação atual, o município apenas pagará um complemento para os professores que recebem o salário final abaixo do piso nacional, ao passo que, na situação anterior (lei aprovada em janeiro e ora revogada) os professores teriam suas remunerações recalculadas, considerando o piso nacional como salário base, a partir daí acrescido de todas as vantagens obtidas pelo tempo de serviço de acordo com o plano de carreira.
A LUTA CONTINUA
Ainda que o novo projeto de lei complementar tenha focado sob o holofote da administração pública, dois grupos de professores ainda aguardam decisão da prefeitura.
As ADIs – Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (148 professores e/ou pedagogos] pleiteiam enquadramento no plano do magistério continuam e aguardam a manifestação oficial do Executivo, a fim de que também passem a receber o piso salarial nacional. A Prefeitura, em uma reunião com representantes desse segmento, ficou de avaliar o impacto financeiro para deliberar sobre o assunto, desde janeiro.
Da mesma forma, mas em menor número, 28 Auxiliares de Professor, todos também professores e/ou pedagogos, que atuam nas creches reivindicam o mesmo direito. Entre suas atividades diárias, eles cuidam de crianças que exigem cuidados especiais.
