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CONCURSO FEITO EM 2011 PARA PREENCHER VAGAS DE PROCURADORES PODE VOLTAR À CENA

Imerso no processo do tempo jurídico, o concurso para preencher cinco vagas para o cargo de procurador jurídico da prefeitura de Ibiúna realizado em 2011 – objeto de uma representação de advogados que gerou um inquérito civil no Ministério Público de Ibiúna, de uma ação civil pela OAB-Ibiúna pedindo a anulação da prova, e que provocou grande indignação por parte dos cidadãos ibiunenses – pode voltar ao foco das atenções e de medidas visando a corrigir as possíveis irregularidades cometidas na ocasião.

O fato de profissionais que já vinham prestando serviço na área jurídica terem recebido as notas mais altas e, portanto, conquistado as vagas, o que inclui até mesmo o então titular da Secretaria de Negócios Jurídicos, fez com que um grupo de advogados entrasse com uma representação no Ministério Público que, por sua vez, deu a partida a um Inquérito Civil [55/2011] que continua aberto.

A decisão tomada pela OAB-Ibiúna de propor a anulação daquele concurso se fundamenta na Constituição Federal, em seu artigo 132, que exige a participação da OAB nesse gênero de concurso que, na época, nem sequer foi comunicada de sua realização. Além disso, como explica o presidente da instituição, dr. Eduardo Marcicano, “só a prova objetiva (tipo alternativas) não é suficiente para avaliar o conhecimento para o cargo de procurador jurídico. É necessária também uma prova dissertativa”.

No corpo da ação impetrada pela OAB-Ibiúna há uma argumentação contundente: “Houve inequívoca violação aos princípios da legalidade e da moralidade pública, a ensejar a nulidade do certame e a exclusão dos investidos no serviço público municipal.”

Na realidade – segundo uma fonte que testemunhou os fatos na época – a irregularidade está já na forma como o concurso para procuradores foi estabelecido: não houve pedido formal para que acontecesse e tampouco a aprovação do então prefeito Coiti Muramatsu. O Instituto Nosso Rumo, empresa especializada em concursos localizada em São Paulo, foi chamado para realizar um certame na área da educação e se teria aproveitado a oportunidade para se inserir o concurso 02/2011, relativo aos cargos de procuradores. Uma das participantes chegou a acertar cem por cento das respostas, mas não chegou a assinar a ficha de respostas, fato considerado também intrigante pelos concorrentes, muitos dos quais vieram de longe.

O processo proposto pela OAB-Ibiúna foi distribuído na Justiça Federal, que, no caso de Ibiúna, é a Comarca de Sorocaba, e se encontra no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no entender da instituição a justiça competente para julgá-lo.

Dr. Eduardo Marcicano, que estava acompanhado do secretário-geral da OAB-Ibiúna, dr. Nivaldo Xavier dos Santos, e do tesoureiro, dr. Eder Benedito Rodrigues de Oliveira, anunciou que “o processo é público e aos interessados a diretoria da OAB está à disposição para esclarecer as eventuais dúvidas.”

O secretário-geral da OAB-Ibiúna, Nivaldo dos Santos, disse que diante desse quadro em que houve palmar violação da Constituição Federal, a própria prefeitura pode restabelecer a legalidade mediante uma medida de natureza administrativa.

Em fevereiro deste ano, o auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Antonio Carlos dos Santos, decidiu favoravelmente aos “atos de admissão dos servidores”, que inclui três procuradores e profissionais de outras áreas.

Na prefeitura

Tendo em vista esse panorama que permanece como uma desconfortável questão em aberto, a prefeitura está buscando informações a fim de que possa ter um ponto de vista fundamentado na legalidade da conduta da administração pública. Uma das primeiras descobertas específicas feitas diz respeito à falta de qualquer procedimento formal para abrir o mencionado concurso. Por essa e outras razões, a empresa que realizou o concurso está sendo chamada para prestar esclarecimentos. Por aí, o fio da meada começará a ser puxado. (C.R.)

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