PROJETO DE LEI FECHA O CERCO CONTRA NEPOTISMO NO EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Projeto de lei apresentado hoje (6) na Câmara Municipal proíbe a prática de nepotismo (contratação de parentes) no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo de Ibiúna. A medida abrange até o quarto grau “em linha reta, colateral, por afinidade e adoção”. Exemplos: filho é primeiro grau, irmão, segundo grau, sobrinho-neto e primo são quarto grau. Marido e mulher não se consideram parentes e sim cônjuges.
O texto do projeto de lei apresentado pelos vereadores Rozi Soares Machado (PV), Dalberon Arrais Matias (PPS) e Paulinho Sasaki (PTB) é composto por nove artigos que e inclui até mesmo a proibição de contratação de empresas que tenha entre seus sócios servidores investidos em cargos de direção, chefia e/ou assessoramento, exceto nos casos em que haja processo licitatório com ampla divulgação e com regras legais e objetivas.
Assédio sexual
Os mesmos edis apresentaram também outros cinco projetos de lei hoje. Um deles dispõe sobre assédio sexual no âmbito da administração pública municipal, considerado “como exercício abusivo de cargo, emprego ou função nos Poderes e instituições autônimas da administração pública municipal direta ou indireta, estabelece as punições cabíveis e define as regras de procedimento administrativo para sua aplicação”.
Na justificativa do projeto, os autores lembram pesquisa realizada pela Organização Internacional do Trabalho – OIT onde consta que “52% das brasileiras já foram assediadas sexualmente, sendo que 80% dos casos acontecem no ambiente de trabalho e apenas 1% das vítimas apresenta queixa”.
Outros projetos
Os outros quatro projetos de lei apresentados por Rozi, Arrais e Sasaki: 1. institui a educação para o trânsito nas escolas municipais, 2. proíbe o uso de aparelhos musicais ou sonoros no interior de veículos públicos, como ônibus, 3. cria na Secretaria da Educação o programa “A escola vai à Câmara” e, finalmente, 4. dispõe sobre a criação do voluntariado junto ao Serviço Público Municipal. Neste caso, qualquer cidadão maior de 16 anos poderá se inscrever como voluntário para prestar serviços em diferentes órgãos do município.
O prefeito municipal tem prazo de quinze dias para se manifestar sobre os projetos que lhe foram encaminhados hoje pelos três vereadores que deverão formar um valente conjunto de três mosqueteiros diante de doze aliados do atual prefeito.
