IBIÚNA – 162 FUNCIONÁRIOS DEMITIDOS DO HOSPITAL AINDA NÃO RECEBERAM AS INDENIZAÇÕES

Não pagar indenizações trabalhistas no prazo legal de dez 10 dias é considerada uma infração grave na lei trabalhista brasileira [CLT], sujeita a punições, como bloqueio de contas bancárias, penhora de bens da empresa ou dos donos e inclusão no cadastro de maus devedores.

Os 162 profissionais de saúde demitidos pelo Igats, que encerrou sua gestão no Hospital Municipal de Ibiúna – HMI no dia 19 de junho, haviam recebido aviso prévio que tinha o prazo final dia 25 de junho.

Por isso, a empresa deveria pagar a todos eles os direitos trabalhistas, como salários, férias, 13º, FGTS, INSS, no dia 5 de julho, o que não aconteceu até hoje, 27 de julho.

Eles se encontram espremidos entre a empresa, que geriu o hospital por cinco anos, de um lado e, por outro, pela Prefeitura, já que ambas têm o dever de honrar os débitos, estimados em R$ 2,8 milhões.

O Igats de modo imediato, por ser a empregador, e a Prefeitura por ser responsável subsidiária dessa obrigação legal. Ou seja: é certo que os profissionais deverão, de um modo ou de outro, receber seus direitos, a questão principal diz respeito a quando isso irá acontecer, já que todos têm dívidas a pagar que dependem dos seus empregos.

As queixas nas redes sociais, não raro feitas de modo anônimo, mas na intimidade ou no ambiente de amigos e colegas, mais abertas, ainda que com cautela, revelam notável indignação pelo que estão sofrendo com prejuízos reais que afetam diretamente suas obrigações familiares.

Nesta semana, ouvimos alguns funcionários demitidos. O clima é de frustração e tristeza, que precisam ser superadas em cada plantão todos os dias, diurnos ou noturnos, já que têm a responsabilidade de lidar com os pacientes que exige cuidado e muita atenção.

Alguns profissionais demitidos [a maioria foi recontratada pelo Instituto Morgan e já recebeu o pagamento relativo ao primeiro mês trabalhado] estão procurando orientação de advogados na cidade para saber como agir, “mas vão indo mais para tirar dúvidas, pois demonstram medo de entrar com ação contra a empresa.”

COMPROMISSO CLARO

Durante o processo de transição de empresas, em reuniões realizadas nos dia 25 e 29 de maio, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com participação de representantes do Conselho Municipal de Saúde – CMS, tanto a Prefeitura, representada pela secretária da Saúde, quanto o Igats, pelo seu presidente, e o Instituto Morgan, também pelo seu presidente, garantiram que seria priorizada a continuidade da prestação dos serviços de saúde e que as verbas trabalhistas devidas aos funcionários seriam integralmente pagas, o que não se efetivou até o momento.

IMPASSE

No dia 13 de julho, o prefeito Mário Pires apareceu nas redes sociais por meio de um vídeo em que manifestou ter sido informado que o Igats alegou “não ter fluxo de caixa para pagar as rescisões dos 162 funcionários demitidos pela empresa”

Em face desse acontecimento, sabendo que o Igats não havia efetivado os pagamentos, o prefeito notificou a empresa para que apresentasse os comprovantes de pagamentos junto à Prefeitura.

O prefeito afirmou que durante a sua gestão, “neste um ano e meio a nossa administração jamais deixou de fazer os repasses, cabendo ao Igats toda a responsabilidade de fazer os pagamento das verbas salariais e rescisórias.

DÍVIDAS ANTIGAS

Na mesmo vídeo, o prefeito afirmou que “a empresa alega agora que não tem verba para pagar as rescisões, mas diz que tem verba para receber da Prefeitura, que remonta aos anos de 2019 e 2020, ou seja: para pagar uma dívida atual eles querem voltar no tempo reclamar algo lá de 2020 para cá até janeiro de 2025”.

O chefe do Executivo ibiunense argumentou que esse fato não tira a responsabilidade da empresa no pagamento das verbas rescisórias, já que “toda empresa deve controlar tudo o que vai gastar e provisionar seus recursos”.

CONDIÇÃO

O argumento final parece colocar a solução em banho maria quando, ao deixar em aberto uma solução considerada premente e de direito líquido e certo dos profissionais demitidos, quando afirma:

“Vamos tentar entender se há alguma verba para destinar ao Igats. Existindo algum valor a ser pago, os primeiros a serem honrados serão vocês, que já têm documentação aqui [entregue pelo Igats]. Serão vocês funcionários demitidos pelo Igats que trabalharam no hospital.”

CONSELHO MUNCIPAL

Em ofício dirigido à secretária da Saúde, Márcia Matos, e protocolado no dia 17 de julho, o Conselho Municipal de Saúde – CMS recomenda firmemente a efetivação dos pagamentos devidos aos trabalhadores demitidos, tão logo seja comprovada a inadimplência do Igats e esgotadas as tentativas de solução direta junto à empresa, “resguardado o direito de regresso e cobrança posterior contra a gestora”.