TRANSPORTE DE ESCOLARES EM IBIÚNA – CONSELHO TUTELAR E VEREADORAS APRESENTAM DENÚNCIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
Depois de ouvir mulheres que integram um grupo em defesa da regularização do transporte escolar de crianças e adolescentes no município, o Conselho Tutelar da Estância Turística de Ibiúna, entregou, no fim da tarde de hoje (7), as denúncias colhidas ao Ministério Público da Comarca de Ibiúna a fim de que tome as medidas legais cabíveis.
Também hoje, as vereadoras Rozi da Farmácia e Elisângela Soares, juntamente com João Adão Moreira Leal, conselheiro do Fundeb/Educação, deram entrada com pedido de “instauração de processo investigatório para averiguar a ocorrência de ilícitos administrativos cometidos pela administração pública local em relação aos serviços de transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino”.
O ofício com pedido de providências relata que “muitos alunos de alguns bairros como Piratuba, Dois Córregos, Piaí, etc., não estão conseguindo ir às suas escolas pela falta de transporte público”.
O documento entregue ao Ministério Público tem planilhas anexadas, como comprovantes de que “os repasses do Governo do Estado de São Paulo, para esse serviço, vêm sendo feito corretamente…”
A providência do Conselho Tutelar foi tomada com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA que, no artigo 53, determina que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Já o artigo 54 e inciso I estabelecem que “é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente…ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria”.
A falta de frequência às aulas também compromete os pais dos alunos, de acordo com o Código Penal Brasileiro, no artigo 246, pois estão sujeitos ao crime de abandono intelectual e também a multa, conforme nos informou uma autoridade local que pediu para não ser identificada.
Outro problema grave apontado pelas mulheres é que, por falta de transporte ou atraso do transporte coletivo ou excesso de lotação, as crianças e adolescentes ficam nas ruas mesmo à noite em situação de risco. As mães informaram que algumas crianças receberam ameaças por não aceitarem convites de carona.
Trata-se, portanto, de uma questão duplamente grave e que deve merecer solução imediata. Enquanto a situação perdurar pelo menos nos lugares mais ermos seria oportuna a presença ostensiva da GCM para assegurar a integridade física das crianças e adolescentes.
FALA, PREFEITURA!
Às 10h14 de hoje, depois de ver postagens no Facebook e um vídeo de um jornal local sobre transporte de escolares, vitrine online solicitou uma entrevista com o secretário da Educação. Até agora, 20h12 não conseguimos retorno. A Assessoria de Imprensa informou que o secretário estava participando de uma reunião com secretários de Educação em Jundiaí. Reiteramos agora há pouco pedido de entrevista a fim de ouvir os esclarecimentos da Prefeitura.
Apuramos agora há pouco, com uma das mães, que o transporte já estaria regularizado em diversos bairros, mas não em todos, como o Silvério. As mães ficaram de realizar um levantamento e nos prestar informações mais precisas, provavelmente nesta quinta-feira (8). (C.R.)
