IBIÚNA – CÂMARA QUESTIONA PREFEITURA SOBRE USO IRREGULAR DE VEÍCULOS OFICIAIS
A Câmara Municipal de Ibiúna enviou à Prefeitura na tarde desta sexta-feira (19) ofício com o objetivo de esclarecer denúncias recebidas de munícipes “sobre uso indevido da frota de veículos oficiais, o que descumpre leis específicas sobre improbidade da Administração Pública”.
“INÚMERAS DENÚNCIAS”
Em nota, o Legislativo ibiunense informa que “um ofício do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna foi protocolado, na tarde desta sexta-feira dia 19 de março, na Prefeitura Municipal. O documento pede informações sobre ‘inúmeras denúncias de munícipes a respeito de uso de veículo oficial da Prefeitura Municipal para fins particulares’.” E prossegue:
“O ofício lembra que se comprovada tal conduta, e se praticado pela Administração Pública, configura ato de improbidade administrativa, e está tipificada no Art.9º, XII, da Lei 8.429/1992.
Esta lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
O ofício comunica que, por todo esse motivo, solicita-se à Prefeitura o envio da relação de toda a frota de veículos do Poder Público Municipal (própria e/ou alugada), contendo modelo e ano do veículo, placa, setor que está responsável pela utilização, cópia dos controles de uso do veículo, e servidor responsável pela utilização, para que possamos avaliar se todos os veículos estão sendo utilizados corretamente e estritamente em prol das atividades fins da Administração Pública.”
Os vereadores sugerem também que os carros oficiais sejam adesivados para melhorar o controle e a fiscalização.”
PRIMEIRO ATO
Essa medida dos parlamentares ibiunenses, aparentemente, representa a primeira ação concreta e ostensiva em relação a possível irregularidade encontrada na conduta do novo governo municipal, que tem um longo período de gestão pela frente.
ATUALIZAÇÃO: Treze vereadores, incluindo o presidente da Casa, Paulinho Dias, assinaram o ofício, menos os vereadores Lucas do Samu e Jair Marmelo.
