ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR – MUITO ALÉM DE UM EMPREGO
No próximo domingo, dia 1º, haverá eleição de Conselhos Tutelare em todo o Brasil. Em Ibiúna, será realizado na Escola Estadual “Maria Angerami Sacalamandré, localizada na Rua Quatro s/nº, no Jardim Nova Ibiúna, das 8 às 17 horas.
Os eleitores terão que apresentar título de eleitor e um documento com foto. Dos 37 candidatos, 24 são mulheres, e 13, homens. Serão eleitos 5 conselheiros que vão exercer mandato de 2024 a 2028. Eles tomarão posse no dia 10 de janeiro de 2024.
GRANDE RESPONSABILIDADE
O artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA diz: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompleto, e adolescentes aquela entre 12 e 18 anos.”
No parágrafo único, se lê: “Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.”
O artigo 3º define a essência da missão dos conselheiros tutelares:
“A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Embora a lei exija dedicação exclusiva [o salário é de R$ 3.911,37], a função de conselheiro tutelar não deve ser vista como a conquista de um emprego, ainda que, na prática, isso ocorra. Há, de fato, entre os candidatos, aqueles que decidiram se candidatar para obter uma renda melhor daquela que recebem atualmente.
Mas, quando se considera a responsabilidade, o espectro abrangente dos conselheiros, então é mesmo necessário vestir a camisa integral da função. Eis, para ilustrar, o que descreve o artigo 5º: “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS
Eis a seguir a relação dos candidatos às 5 vagas de conselheiro tutelar no município de Ibiúna:
